O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) reconheceu a ilegalidade na convocação da consulta pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação (SEDUC-MT) para implantar o modelo cívico-militar em escolas estaduais. A manifestação foi favorável ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT-MT).
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Segundo o parecer, a convocação assinada pelo secretário de Educação, Alan Porto, desrespeitou o prazo mínimo de 15 dias entre a publicação do edital no Diário Oficial, no dia 17 de fevereiro, e a realização da consulta, no dia 25, em desacordo com a Lei Estadual nº 12.388/2024.
Além disso, a falta de ampla divulgação nas redes sociais e no site oficial da SEDUC violou o princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal.
Para o deputado estadual Valdir Barranco, presidente do PT-MT, a decisão do MP evidencia a condução irregular do processo.
“A militarização da educação fere princípios constitucionais como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática. Além de tudo isso, o governo do Estado violou regras mínimas que ele próprio estabeleceu. O reconhecimento do MP é uma vitória importante contra esse processo autoritário”, afirmou.
Em sua defesa, o Estado de Mato Grosso contestou a legitimidade do PT-MT para ingressar com o mandado de segurança e alegou que houve ampla divulgação da consulta. No entanto, o Ministério Público rejeitou os argumentos, destacando que partidos políticos com representação no Congresso Nacional, como o PT, têm legitimidade para propor ações dessa natureza.
O parecer do MP reforça que a SEDUC violou direito líquido e certo da coletividade ao descumprir critérios legais previstos na legislação estadual e na Constituição. A manifestação destaca ainda que o mandado de segurança é o instrumento jurídico adequado para questionar atos administrativos ilegais, sobretudo quando a documentação apresentada é suficiente para comprovar as irregularidades.
Com isso, o MP opinou pelo conhecimento do recurso, pela rejeição das preliminares apresentadas pelo Estado e pela concessão da segurança, o que implica na anulação da convocação e de todos os atos decorrentes da consulta pública de 25 de fevereiro de 2025. O parecer é assinado pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, da Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico.
A secretária-geral da União Estadual dos Estudantes (UEEMT), Clarinda Castro, também celebrou a manifestação do MP.
“Essa não é apenas uma vitória do PT, mas, principalmente, dos estudantes que resistem a esse projeto autoritário. Eles têm se organizado, se manifestado e exigido que suas vozes sejam ouvidas. O Ministério Público reconheceu o direito à participação democrática e transparente nas decisões que impactam diretamente a vida escolar da juventude”, afirmou.
-(1).jpeg "MP reconhece ilegalidade em consulta pública sobre escolas cívico-militares em MT")
