7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público e condenou três réus por crime contra a ordem tributária. A fraude, relacionada ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorreu na venda de uma propriedade rural em 2013.

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Foram condenados Alessandro Peres Pereira, Silvinho José de Almeida e José Antônio Armoa. A denúncia havia sido recebida em 8 de fevereiro de 2021. Um quarto réu, Hélio Passadore, teve a punibilidade extinta após o falecimento, comprovado por certidão de óbito juntada aos autos.
 
De acordo com os autos, a fraude ocorreu em julho de 2013, durante a venda de uma propriedade de aproximadamente 22 hectares. Os vendedores, José Antonio e Silvinho, negociaram o imóvel com Alessandro Peres, que na época era administrador da empresa LMA Partners Participações LTDA. O valor real da transação foi de R$ 3 milhões.
 
Contudo, a escritura pública de compra e venda foi lavrada consignando um valor significativamente menor: apenas R$ 200 mil. O ITBI devido foi recolhido com base neste valor subfaturado.
 
Servidores públicos, ouvidos como testemunhas em juízo, confirmaram que, após receberem um ofício do Ministério Público, lavraram um auto de infração e notificaram o comprador para recolher a diferença do imposto.
 
O valor atualizado da diferença do ITBI correspondia a R$ 129 mil. Documentos como o contrato e aditivos de promessa de compra e venda (no valor de R$ 3 milhões), a matrícula do imóvel e a escritura pública de compra e venda (no valor de R$ 200 mil) serviram como prova material do delito.
 
A juíza responsável pelo caso rejeitou as alegações de ausência de provas e de desconhecimento. Fundamentou a decisão na comprovação da materialidade e da autoria do delito. Destacou que tanto a escritura pública de compra e venda no valor de R$ 200 mil quanto o contrato de promessa de compra e venda no valor de R$ 3 milhões foram assinados por todos os réus, constando seus nomes como vendedores e comprador.
 
Alessandro Peres Pereira foi condenado à pena definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e multa de 12 dias.  Silvinho José de Almeida foi condenado à pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão. José Antônio Armoa foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Apesar da valoração negativa das circunstâncias judiciais, foi estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada incabível, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), devido à pena aplicada ser superior a dois anos e à existência de circunstâncias judiciais negativas.
 
Os réus tiveram o direito de recorrer em liberdade concedido, pois não há fundamento para prisão preventiva.