O Ministério Público (MPE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra lei que instituiu estacionamento temporário e rotativo para veículos automotores em frente a farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas no âmbito do município de Campo Novo do Parecis.

Leia também
Membro de gangue do Carumbé tem pena de 36 anos mantida por assassinar dois rivais em Cuiabá
 
Conforme a norma, este estacionamento é de uso exclusivo para usuários em atendimento nos referidos estabelecimentos. O tempo máximo permitido para estacionar é limitado a 15 minutos, período durante o qual o veículo deve manter a sinalização de emergência acionada.
 
A lei também prevê que o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Departamento Municipal de Trânsito Urbano, deve delimitar essas vagas com sinalização horizontal de cor amarela, medindo 5 metros de extensão, além da respectiva sinalização vertical.
 
A Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que a lei apresenta uma nota de inconstitucionalidade, consubstanciada na ingerência do Poder Legislativo em matéria que seria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A ação aponta que a inovação legislativa, proposta pelo Poder Legislativo, interfere em assunto inserto no âmbito da competência privativa do Prefeito.
 
Segundo o MP, o comando constitucional é claro ao estabelecer que somente o Chefe do Executivo pode iniciar leis que visem alterar os contornos da gestão administrativo-patrimonial sobre a utilização de bens públicos, como as vias públicas, gerando atribuições aos órgãos da Administração Pública Municipal.
 
Embora a matéria tratada na Lei nº 2.480/2023 privilegie o interesse público, o trânsito municipal necessita de gestão administrativa e não pode ser regulamentado ao alvedrio dos parlamentares. A questão do trânsito é apresentada como uma estrutura complexa que deve ser planejada, gerida e acompanhada, cabendo tais atribuições ao Poder Executivo.
 
O MPE pleiteia, no mérito, a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei, atribuindo-se eficácia ex nunc (a partir de então), por razões de segurança jurídica.