O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar a regularidade na movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 27 municípios de Mato Grosso. A medida foi oficializada por meio de portarias assinadas pela procuradora da República Ludmila Bortoleto Monteiro.
Leia mais:
Juíza mantém prisão do casal de empresários acusado de encomendar o assassinato de Nery
O objetivo da investigação é verificar se as prefeituras mantêm conta bancária única e específica, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para o recebimento e a movimentação dos valores do Fundeb, conforme determina a legislação federal. De acordo com o MPF, os recursos do fundo devem ser geridos exclusivamente por meio de contas custodiadas pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil, sendo vedada sua transferência para outras instituições financeiras ou contas.
A medida do MPF visa garantir a aplicação correta e exclusiva dos recursos na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, como determina a Constituição Federal. O descumprimento dessa exigência pode configurar ato de improbidade administrativa e até mesmo motivar intervenção no município.
A iniciativa integra as ações do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Fundef/Fundeb (GTI-Fundef/Fundeb), ligado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF, responsável pela fiscalização do uso de verbas da educação.
O MPF reforça que a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação é essencial para garantir o direito constitucional de acesso à educação de qualidade para todos.