O procurador-geral de Justiça (PGJ), Rodrigo Fonseca, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei complementar que criou a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá, denominada Cuiabá Regula.
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A nova autarquia, instituída pela Prefeitura de Cuiabá, substitui a antiga Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Arsec), mas, segundo o Ministério Público, fere normas constitucionais e infraconstitucionais, além de desrespeitar parâmetros técnicos obrigatórios.
Na ação, o procurador afirma que a legislação municipal compromete diretamente a autonomia técnica e decisória exigida para as agências reguladoras, além de invadir competência da União, que detém a prerrogativa de instituir diretrizes nacionais para serviços de saneamento básico.
O procurador sustenta que a criação da Cuiabá Regula não respeitou normas fundamentais, além de desconsiderar normas da Agência Nacional de Águas (ANA). A peça aponta ainda que a substituição da Arsec foi feita sem qualquer justificativa técnica robusta, o que gera instabilidade jurídica, insegurança para investidores e risco de interrupção na regulação dos serviços públicos.
Rodrigo critica especialmente a ingerência política sobre a nova autarquia. Segundo a ADI, a lei permite exonerações por critérios subjetivos, como “baixo desempenho” e “desvirtuamento”, fragilizando a independência da agência, além de não estabelecer exigências mínimas de qualificação técnica ou restrições quanto a vínculos político-partidários.
A peça também alerta que a manutenção da Cuiabá Regula pode comprometer o acesso de Cuiabá a recursos federais, uma vez que, para recebimento desses repasses, a legislação nacional exige que os serviços estejam regulados por entidade autônoma e tecnicamente estruturada.
Diante disso, o Ministério Público pede a concessão de medida cautelar e a requisição de informações ao prefeito Abilio Brunini (PL) e a presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL).
Outro lado
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informa que respeita à iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso. Porém, até o momento, não foi devidamente citada para apresentar defesa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Somente após tal procedimento, a defesa será feita nos autos e dentro do prazo legal.
