Sete sindicatos e uma federação que representam os servidores estaduais de Mato Grosso pediram ao Ministério Público Federal (MPF), nesta quarta-feira (22), a instauração de inquérito para apurar práticas abusivas e possíveis crimes cometidos pela empresa Capital Consig SCD S/A em contratos de cartão de crédito consignado firmados com os funcionários do Estado.
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O pedido foi feito por seis sindicatos – entre eles o SINPAIG, SINDES, SINTEMA, SINTESMAT, SINTEP e SINPOL – e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT).
As entidades apontam que a Capital Consig atua como Sociedade de Crédito Direto (SCD), o que a caracteriza como instituição financeira. Por isso, defendem que eventuais infrações cometidas pela empresa devem ser apuradas na esfera federal, sendo esta razão para a remessa ao MPF.
Segundo a peça, a operação do programa de consignados é feita pela Agência de Fomento do Estado (Desenvolve MT), que credenciou 12 instituições financeiras, entre elas a Capital Consig. O produto da Consig prometia taxas reduzidas, isenção de anuidade e contratação facilitada, com desconto em folha de até 15% da renda líquida, além dos 35% já permitidos para empréstimos consignados, totalizando 50% de comprometimento da renda.
Na prática, a denúncia destaca que a Capital Consig não oferece cartão físico, não realiza operações típicas de cartão de crédito, como compras em estabelecimentos, e nem sequer emite faturas convencionais. Em vez disso, opera com o chamado “tele saque”, que consiste no depósito direto de valores na conta do servidor, como se fosse um empréstimo comum. O pagamento, no entanto, é descontado mensalmente em valor correspondente ao mínimo da fatura de um cartão de crédito, o que gera um saldo devedor rotativo, com juros que se acumulam indefinidamente.
De acordo com os sindicatos, a empresa utiliza esse modelo para acessar a margem consignável destinada ao cartão, mas executa uma operação de empréstimo disfarçada, sem transparência e com indícios de fraude. Os servidores são abordados por telefone ou de forma virtual e, muitas vezes, acreditam estar contratando um empréstimo comum. Vários deles só percebem que se trata de um cartão consignado quando já estão sofrendo os descontos em folha, o que fere o código do consumidor.
Além da falta de clareza na contratação, a Capital Consig é acusada de dificultar o acesso às cópias dos contratos. Os sindicatos relatam que milhares de servidores tentaram, sem sucesso, obter seus contratos por e-mail, telefone, plataformas na internet e ouvidorias públicas. Só no portal do governo foram mais de 1.000 reclamações nos últimos seis meses, nenhuma respondida pela empresa, segundo os representantes sindicais.
A diferença entre os valores que a empresa efetivamente deposita nas contas dos servidores e os valores que constam como dívida total nos contratos também entrou na denúncia. Em alguns casos, a diferença entre o valor recebido e o valor registrado em contrato ultrapassa 800%. Um exemplo citado mostra que uma servidora recebeu R$ 20 mil em depósito, mas foi cobrada por um contrato que registrava R$ 96 mil em dívida, com 96 parcelas mensais de R$ 1.000.
Ao menos 70 outros casos semelhantes, que somam R$ 400 mil efetivamente liberados e mais de R$ 3,3 milhões cobrados, foram anexados na denúncia. Estimam que cerca de 12 mil servidores tenham contratado o MTCARD com a Capital Consig desde 2022 e possam estar em situação semelhante.
Os representantes, então, pedem que o MPF investigue os fatos e, se for o caso, proponha ações civis e penais contra a empresa. Apontam que a Capital Consig atua em outros estados e junto a servidores federais, como aposentados e pensionistas do INSS, sendo alvo, inclusive, da chamada “Operação Sem Desconto”, que apura fraudes semelhantes.
Por fim, as entidades pedem que a apuração ocorra de forma uniforme e coordenada, para coibir a prática em todo o país. Também cobram a responsabilização da administração pública estadual, que, segundo a denúncia, contribuiu para a disseminação do programa e incentivou sua adesão sem garantir os mecanismos de controle e proteção dos servidores.
A Capital Consig informou que deu início a um processo de recall para atualização e revalidação dos contratos de cartão de crédito consignado firmados com servidores públicos do Estado de Mato Grosso. A medida, além de atender uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE), tem como objetivo reforçar a transparência e a segurança nas relações contratuais, em total conformidade com as diretrizes do Banco Central e da legislação vigente.
Paralelo ao pedido Judicial, o Poder Legislativo também está atuando para auxiliar os servidores contra a empresa. Com a denúncia de taxas abusivas de juros e comprometendo financeiramente mais de 12 mil servidores, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (21), durante sessão plenária, um Projeto de Decreto Legislativo que visa suspender os efeitos do convênio entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.
A proposta, de caráter urgente e urgentíssimo, busca suspender todos os descontos em folha, preservar o erário público, assegurar o cumprimento das normas de defesa do consumidor e proteger os servidores de práticas abusivas e fraudulentas.
