Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso decidiu instaurar procedimento administrativo com o objetivo de realizar o acompanhamento das políticas públicas voltadas para os Povos Ciganos no estado. A medida é assinada pelo procurador da República Fabrizio Predebon da Silva.

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O procedimento preparatório inicial foi instaurado com a finalidade de obter informações sobre as demandas dos povos ciganos e prestar esclarecimentos para a promoção e garantia de seus direitos. Sua origem está ligada ao encaminhamento do Decreto nº 12.128, de 1º de agosto de 2024, que instituiu o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos no âmbito da administração pública federal.
 
O Plano Nacional tem como propósito promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos desses povos. Ele reconhece os povos ciganos como povos e comunidades tradicionais e estabelece princípios como o respeito à autodeterminação e territorialidade, o reconhecimento do modo de vida tradicional e o combate ao anticiganismo.
 
Entre seus objetivos estão atender especificidades na saúde, ampliar o acesso à documentação, promover a segurança alimentar, ampliar o acesso ao trabalho e seguridade social, e valorizar a cultura cigana.
 
Apesar da relevância do tema, o documento aponta para a escassez e fragmentação dos dados governamentais sobre povos ciganos, indicando a necessidade de um esforço do poder público para atualizar e sistematizar essas informações em parceria com lideranças ciganas.
 
O procurador argumenta que, com a instituição do Plano Nacional e a existência de iniciativas de mapeamento em curso, a atuação do MPF em Mato Grosso será mais efetiva ao monitorar a implementação e os resultados dessas políticas e projetos, garantindo a asseguração dos direitos dos povos ciganos.
 
O novo procedimento administrativo terá a finalidade de acompanhar as políticas públicas destinadas aos povos ciganos em Mato Grosso, com foco especial na implementação do Plano Nacional e no seguimento dos resultados do mapeamento estadual1. O prazo fixado para a conclusão deste acompanhamento é de 1 ano.