Sentença proferida em 19 de maio pela Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá condenou o ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Humberto Bosaipo, e os contadores Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira pela prática de ato de improbidade administrativa. A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, combateu desvio de recursos públicos da ALMT no montante inicial de R$ 1 milhão.

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O processo teve origem a partir de documentos apreendidos na empresa Piran Factoring, de Valdir Piran, como consequência da Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal em dezembro de 2002. Entre os documentos encontrados, estavam 52 cheques da conta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, emitidos entre novembro e dezembro de 2002 e assinados por Humberto Bosaipo (então presidente) e José Riva (então 1º secretário).
 
Segundo a acusação do Ministério Público, 14 desses cheques foram sacados em 6 de dezembro de 2002, totalizando R$ 1 milhão. Os beneficiários dos cheques eram quarenta e duas empresas e firmas individuais. As investigações e provas reunidas nos autos demonstraram que a grande maioria desses supostos credores eram "firmas fantasma criadas e registradas irregularmente com o propósito específico de fraudar processos licitatórios em órgãos públicos".
 
As provas documentais confirmaram que muitas das empresas beneficiadas pelos pagamentos da ALMT não possuíam sede física, regularidade cadastral, nem desenvolviam atividade econômica efetiva.
 
Diligências in loco revelaram que os endereços declarados correspondiam a residências ou locais sem atividade comercial. A empresa Lazzaroto Comércio e Representação Comercial Ltda, embora tenha existido, estava inativa na época e seu nome foi utilizado indevidamente sem conhecimento dos sócios. A sentença destacou a ausência de contratos, notas fiscais válidas ou qualquer prova de prestação de serviços por parte dessas empresas.
 
Inicialmente, a ação foi ajuizada contra seis réus: José Riva, Humberto Bosaipo, Luis Eugênio Godoy, Nasser Okde, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. No curso do processo, a situação de alguns réus foi definida de formas distintas.
 
Luis Eugênio Godoy foi retirado da ação em razão de seu falecimento. Nasser Okde firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o Ministério Público, devidamente homologado pelo juízo. Neste acordo, ele se comprometeu a ressarcir o Estado de Mato Grosso no valor de R$ 350 mil.
 
José Geraldo Riva celebrou um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, homologado pelo Tribunal de Justiça.
 
Os réus que permaneceram na ação e foram condenados são Humberto Melo Bosaipo, Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira.
 
As sanções impostas para Humberto Bosaipo foram: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; pagamento de multa civil individual no valor de R$ 50 mil; proibição de contratar com o Estado de Mato Grosso ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 5 anos.
 
Para Joel Quirino Pereira e José Quirino Pereira: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; pagamento de multa civil individual no valor de R$ 20 mil; proibição de contratar com o Estado de Mato Grosso ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por 5 anos.
 
Além das sanções, os condenados foram obrigados a ressarcir o dano causado ao erário. O valor total do dano reconhecido nesta ação foi de R$ 780 mil, correspondente a 11 cheques cujos pagamentos foram provados.
 
O juízo individualizou a responsabilidade pelo ressarcimento, levando em conta a natureza divisível da obrigação e os acordos já celebrados por José Riva e Nasser Okde, abatendo suas respectivas quotas-partes.
 
Bosaipo e Joel Quirino  foram considerados solidariamente responsáveis pela quantia de R$ 72 mil.
 
Bosaipo e José Quirino foram solidariamente responsáveis pela quantia de R$ 71 mil.
 
Bosaipo foi considerado individualmente responsável pelo valor de R$ 163 mil.