7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá determinou a remessa dos autos de uma ação penal que julga a aquisição da Fazenda Bauru, por R$ 18,6 milhões, ao Superior Tribunal de Justiça. O processo tem como réu principal o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa.

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A decisão judicial se baseia em uma nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): a prerrogativa de foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercício.
 
No caso em questão, os delitos imputados a Silval teriam sido supostamente cometidos durante o exercício do mandato de governador. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público e mira ainda no ex-deputado José Riva, Janete Riva, Eduardo Pacheco e Pedro Nadaf.
 
O Ministério Público acusa os envolvidos de lavagem de dinheiro. Os acusados teriam ocultado e dissimulado a origem, o destino e a propriedade de valores provenientes direta e indiretamente de infrações penais antecedentes, ao realizarem a aquisição e o pagamento de quatro parcelas da Fazenda Bauru com recursos ilícitos.
 
Segundo a denúncia, os recursos ilícitos utilizados seriam oriundos da prática de crimes de organização criminosa e delitos contra a Administração Pública. Especificamente, Silval teria utilizado dinheiro proveniente de "retornos" de incentivos fiscais concedidos de forma irregular aos frigoríficos Grupo JBS e Marfrig.