O ministro Mauro Campbell Marques, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manteve a decisão que afastou Cleonice Martinha das Chagas Pereira da função de responsável interina pelo Cartório de Paz e Notas de Barão de Melgaço. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (7), ao rejeitar um recurso apresentado por Cleonice na tentativa de reverter o desligamento.
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Cleonice alegou que sua destituição se deu por meio de um processo com falhas, que teria desrespeitado garantias constitucionais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Segundo ela, durante a investigação, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso teria realizado uma “fishing expedition” — expressão usada para descrever uma apuração genérica e sem foco definido — o que resultou na apreensão de um notebook que, segundo afirmou, já havia sido utilizado por outra servidora.
A ex-interina também argumentou que a investigação inicialmente não era direcionada a ela e que o uso de arquivos pessoais como base para sua destituição violou sua privacidade e afetou sua reputação profissional. Destacou ainda que, em 20 anos de atuação, nunca foi alvo de processo disciplinar e que sua gestão havia recebido reconhecimento com o selo “Cartório Eficiente – Categoria Ouro”.
Ao analisar o recurso, no entanto, o ministro Campbell considerou que Cleonice não apresentou argumentos novos ou fundamentados contra os pontos principais da decisão anterior, como exige o Regimento Interno do CNJ. Para o ministro, o recurso apenas repetiu alegações já feitas na petição inicial, sem enfrentar de forma direta os motivos do indeferimento.
O ministro reafirmou que a destituição ocorreu por condutas incompatíveis com a função pública, como lavratura de ato em benefício de parente, exercício simultâneo da advocacia (o que é proibido para quem exerce a função de cartorário), cobrança indevida de taxas cartorárias, intermediação de serviços privados e uso irregular dos sistemas do cartório.
A decisão também destacou outros fatores que embasaram o afastamento, como a natureza provisória da nomeação interina — que não gera direito à permanência no cargo e pode ser revogada em caso de quebra de confiança, mesmo sem necessidade de processo administrativo disciplinar. O CNJ também considerou que não houve violação às garantias constitucionais de Cleonice e que a investigação realizada pela Corregedoria foi regular e limitada a apurar denúncias sobre o funcionamento de uma filial irregular do cartório de Cangas, não configurando uma devassa genérica.
O relatório da Corregedoria apontou diversas irregularidades na gestão de Cleonice, como o uso do cartório para fins pessoais, movimentação de valores em contas particulares, lavratura de escritura para parente direto e registros feitos fora da área permitida de atuação do cartório — todos considerados contrários aos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.
O ministro também rejeitou a alegação de perseguição institucional, afirmando que não houve qualquer prova de animosidade pessoal ou institucional contra Cleonice. Pelo contrário, lembrou que ela chegou a receber reconhecimento da própria Corregedoria antes da apuração das irregularidades.
Sobre a apreensão do notebook, Campbell afirmou que ela foi feita dentro de uma diligência autorizada e que os dados encontrados foram usados legalmente como prova, com base no princípio jurídico do “encontro fortuito de provas” — quando, no curso de uma investigação legítima, encontram-se evidências relacionadas a outras possíveis infrações.
Por fim, diante da falta de novos argumentos e da incapacidade do recurso de reverter a decisão anterior, o pedido foi considerado improcedente e rejeitado de forma definitiva, com ordem de publicação e notificação das partes. Com isso, Cleonice segue afastada do cargo.
(1).jpg "Advocacia paralela, despachos para parentes e uso particular da serventia: CNJ mantém afastamento de tabeliã em MT")
