O Ministério Público do Estado (MPE) está pedindo a reforma da sentença que inocentou o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por contratações irregulares na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). Manifestação foi assinada no último dia 29 pelo promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz.
Leia mais:
Advogados articulam candidatura à vaga de desembargador no TJ via Quinto Constitucional; confira postulantes
Ferraz apresentou recurso de apelação buscando reformar sentença proferida em fevereiro pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, a qual julgou improcedente a ação civil pública por improbidade movida pelo órgão ministerial contra Emanuel, o ex-secretário de Saúde da capital Huark Douglas e mais três. A denúncia aponta ilegalidades em contratações temporárias e precárias, realizadas em 2018 sem concurso público, violando a Constituição Federal.
No recurso, o promotor argumenta que Emanuel e seu secretariado agiram dolosamente ao burlar as normas, e que essas contratações ilegais foram a regra em vez da exceção, continuando mesmo após o prazo legal para implantação da empresa, 2017. O recurso defende a configuração de ato ímprobo e dano moral coletivo, pedindo a condenação dos envolvidos pelas sanções da lei.
“Por fim, necessário esclarecer que a pretensão do autor não é interromper o serviço público - como erroneamente consta da sentença recorrida, mas sim punir quem continuamente, por longos anos, decidiu dolosamente não realizá-lo, obtendo para si maior submissão e poder político sobre aquelas pessoas ilicitamente contratadas com vínculo precário e temporário, sem as garantias e objetividade obtida pelos selecionados por concurso, em nítida prática patrimonialista, que trata a coisa pública como própria, desconsiderando as normas constitucionais”, anotou o promotor, pedindo a reforma da sentença.
Em fevereiro, a juíza Celia Regina Vidotti inocentou o ex-prefeito, o ex-secretário de Saúde, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, Oséas Machado de Oliveira e Jorge de Araújo Lafetá Neto. Processo tem como base inquérito para investigar atos de improbidade referentes a contratações de empregados públicos em caráter precário e temporário, em desacordo com a regra prevista para concurso público, para prover o quadro de empregados do Hospital São Benedito.
A empresa pública foi criada pela Lei n° 5.723/2013 e teve seu Estatuto aprovado pelo Decreto n° 5.699/2015, onde ficou definido o regime de pessoal e a modalidade de contratação condicionada à previa aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Entretanto, segundo o MPE, os requeridos teriam sido orientados e comandados pelo prefeito de Cuiabá a fazerem da contratação irregular (de forma direta e em caráter temporário) uma regra no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP.
Ainda conforme o MPE, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao emitir o Acórdão n° 659/2016-TP, determinou que fosse realizado concurso público para provimento dos cargos referente às atividades finalísticas no prazo de 240 dias. Contudo, a prefeitura não realizou o certame e o MPE acionou o município na Justiça por improbidade.
Os réus se defenderam alegando autorização legal para as contratações e ausência de dolo ou dano ao erário. A sentença, então, julgou improcedente a ação considerando que, embora as contratações apresentassem ilegalidades, não houve comprovação de dolo ou prejuízo financeiro ao município.
A juíza ressaltou que a lei mais recente sobre improbidade administrativa exige dolo comprovado para a condenação. Além disso, a inexistência de lei municipal que regularize a criação dos empregos também foi levada em consideração na decisão final.
(4)(1)-(1).jpg "Promotor vê dolo e pede reforma de sentença que inocentou Emanuel por contratações ilegais na Saúde")
