O Ministério Público de Mato Grosso propôs uma ação contra o Município de Cuiabá buscando obrigar o ente público a realizar reformas e adequações urgentes na Residência Terapêutica 07 Sabiá, localizada na capital mato-grossense, devido a condições estruturais insalubres e violações aos direitos humanos dos internos.

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A investigação teve início com o Inquérito Civil de 2018. O objetivo inicial era apurar a ausência de insumos e as condições estruturais. A apuração foi desencadeada após a 34ª Promotoria de Justiça Cível receber um ofício relatando as "péssimas condições estruturais das residências terapêuticas", com algumas unidades sem condições de funcionamento e outras necessitando de reformas urgentes.
 
As constatações iniciais revelaram que o mobiliário existente era insuficiente e precário, com os próprios moradores tendo que comprar itens como cama, cadeira e cômoda. Além disso, o município de Cuiabá teria deixado de adquirir alimentos, medicamentos e materiais de limpeza para atender as unidades.
 
Vistorias realizadas pelo MP confirmaram a situação. Em janeiro de 2019, a equipe de Serviço Social do órgão apresentou um relatório com registro fotográfico, constatando a precariedade das instalações, as condições insalubres e diversas violações aos direitos humanos dos internos. Uma nova vistoria, em maio de 2023, pelo Centro de Apoio Operacional (CAO), verificou que não houve regularização na unidade, que continuava funcionando com precariedade estrutural e de acessibilidade .
 
O Ministério Público solicitou esclarecimentos à Secretaria Adjunta de Atenção Secundária sobre as providências adotadas e o prazo para adequação. O Gabinete de Intervenção do Estado e a secretaria manifestaram-se, informando que estava em curso o processo de locação de um novo imóvel devido ao término do contrato anterior, e que as adequações e manutenções foram solicitadas ao setor de obras.
 
Em audiência extrajudicial realizada em outubro de 2024, ficou deliberado o sobrestamento dos autos por 60 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde realizasse as adequações necessárias. No entanto, o prazo terminou em dezembro 2024 e, até o momento da propositura da ação, nenhuma manifestação foi apresentada pelo município.
 
O MPE argumenta que, apesar do acompanhamento constante, os problemas não foram plenamente resolvidos e, na verdade, agravaram-se com o tempo. O quadro fático e jurídico demonstra que o município "não se empenhou em fazer o mínimo necessário para regularizar as atividades da unidade", que continua inadequada.
 
O órgão requer a concessão de liminar para realização, no prazo máximo de 180 dias, de todas as providências necessárias para reparar e reformar o prédio da RT 07 Sabiá ou encontrar outro local adequado, sanando as irregularidades apontadas.