Mesmo endereço, diversos CNPJs; movimentação de quantias milionárias; contrabando e mercadorias falsificadas: o Auditor Fiscal e Superintendente adjunto da Receita Federal, Daniel Belmiro Fontes, detalhou as razões que levaram a Polícia Federal (PF) deflagrar nesta terça-feira (29) a operação Falsus Deviatis, que combate o comércio de eletrônicos falsificados e importados de forma clandestina. A principal empresa investigada é a rede de eletrônicos FCell, com filiais em Cuiabá e Várzea Grande.
Leia mais:
Dinheiro, Lamborghinis e celulares são apreendidos em operação contra comércio de eletrônicos falsificados
Na ofensiva desta manhã, as forças de segurança apreenderam carros de luxo, grande quantia de dinheiro e eletrônicos nas lojas da FCell, que entrou na mira da PF pela segunda vez.
A primeira vez foi em 2023, quando a Receita identificou que a empresa possuía, no mesmo endereço, vários Cadastros Nacionais de Pessoa Física (CNPJ) diferentes. Além disso, verificou intensa movimentação de quantias milionárias, fazendo com que a investigação entendesse o funcionamento de um mecanismo de contrabando.
Mercadorias proibidas, falsificadas, eram vendidas como se fossem mercadorias legais, sem o recolhimento de tributo ou emissão de notas fiscais, o que lesou diretamente os consumidores.
“Você vai em uma loja, num shopping, achando que está comprando um produto de qualidade e você está adquirindo uma mercadoria falsificada”, destacou Daniel Fontes ao Olhar Jurídico.
A partir de então, a Receita identificou os CNPJs, quais eram as lojas e os estabelecimentos. Foram 20 estabelecimentos, sendo 17 comerciais e mais três residências, todos em Cuiabá e Várzea Grande.
Somente na ofensiva de busca e apreensão realizada hoje, os agentes apreenderam mais de um milhão em mercadorias – entre celulares de última geração, tablets, acessórios e produtos eletrônicos em geral. O montante de imposto que a FCell deixou de pagar com tais produtos ainda estão sendo apurado pelas investigações.
Ainda segundo Fontes, nos livros fiscais que a Receita Federal acessou, não havia nenhum envio de documento fiscal de entrada e saída dessas mercadorias, inclusive, algumas delas continham o selo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de reprovação. O Selo atesta que um produto é considerado seguro para comercialização e uso, cumprindo padrões rigorosos de qualidade e desempenho estabelecidos em testes exigidos pela agência.
“A maioria, produtos falsificados, inclusive com o próprio selo da Anatel sendo falsificado. Então, ele dá uma aparência de um produto legal para o consumidor, mas o selo, às vezes, é o mesmo selo em todos os produtos, colado de maneira indevida. Então, essa é uma fraude grave, não só tributária, mas ao consumo também e à concorrência leal”, acrescentou.
Os investigados poderão responder pelos crimes de descaminho, contrabando, associação criminosa, lavagem de capitais, contra propriedade de marca e concorrência desleal contra as relações de consumo - produto impróprio para o consumo.
Contas bloqueadas e cadastro suspenso
A rede de lojas de celular FCell deve R$ 12.4 milhões ao Estado de Mato Grosso, e R$ 32 mil à Cuiabá.
Sua matriz, fundada em 2005 no bairro Jardim das Américas, capital, que deve exatos R$ 12.453.769,82 ao Estado de Mato Grosso e R$ 33.155.26,00 ao Município de Cuiabá. O CNPJ da empresa está suspenso desde 2023 na receita federal.
Conforme apurado pela reportagem, o montante milionário devido ao ente estatal é proveniente da falta de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM), relacionada à ausência de emissão documentos Fiscais em operações ou prestações de mercadorias sem as respectivas notas fiscais. Diante disso, a empresa foi acionada na Justiça em ação de execução movida em 2021.
Já com o município, deve R$ 12.933,79 em taxas de alvará de funcionamento, e R$ 20.221,47 referente ao não pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN). Duas ações foram ajuizadas contra a Fcell em 2023.
Em janeiro, o Governo do Estado desistiu de tentar bloquear, penhorar ou sequestrar bens da Fcell, por não conseguir localizar patrimônio passível de constrição judicial para satisfazer o crédito executado.
Já nas ações municipais, a capital obteve êxito em executar as dívidas – mas, tal qual o Estado, somente depois de não conseguir localizar dinheiro ou bens. Em agosto de 2024 e janeiro deste ano, a juíza Amini Haddad determinou o bloqueio nas contas da Fcell como forma de adimplir os créditos com Cuiabá.
“Assim, considerando a indisponibilidade do interesse público e a sua supremacia sobre o interesse privado e meramente econômico do devedor tributário, com o objetivo de garantir a celeridade do processo e a efetividade do resultado da execução, além de estimular a modernização dos atos executórios, revela-se possível a decretação, de ofício, do arresto executivo na modalidade online de numerário existente em contas correntes da parte executada”, anotou a magistrada em decisão proferida no dia 30 de janeiro.
Esta é a segunda vez que a rede de eletrônicos entra na mira da PF. Em 2023, Receita Federal deflagrou a operação Pantanal Legal, em Cuiabá, e cumpriu ordem Judicial na unidade da loja FCell Celular e Assistência Técnica, no Shopping Estação.
Na ocasião, a ofensiva teve como objetivo de identificar o correto funcionamento do estabelecimento com diversos CNPJs, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.
Foram apreendidos aproximadamente R$ 2,5 milhões em mercadorias. Segundo a Receita Federal, caso não haja comprovação da origem das mercadorias, a empresa será autuada pelo crime de descaminho previsto no Código Penal, artigo 334.
