O Ministério Público Federal (MPF) publicou portaria que converte Notícia de Fato em procedimento administrativo com objetivo de acompanhar as tratativas do Poder Público para a construção e implantação do Polo Base de Saúde Indígena na Aldeia Piaraçu. Decisão consta no Diário de Justiça do órgão publicado nesta terça-feira (15). 

Leia também 
Faccionados responsáveis por 'tribunal do crime' são condenados por homicídio, coação e corrupção de menor
 
A decisão do MPF considera a sua natureza como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
 
A Portaria destaca que é função institucional do Ministério Público Federal zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis assegurados na Constituição, podendo para isso promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
 
O documento também ressalta a competência da Justiça Federal para processar e julgar disputas sobre direitos indígenas.
 
A conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo se justifica, segundo a Portaria, pelo fato de este ser o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas e apurar fatos que ensejem a tutela de interesses individuais indisponíveis.