7ª Vara Criminal de Cuiabá homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e os réus Caio Cesar Vieira de Freitas e Jurandir da Silva Vieira, alvos da Operação Convescote. Jurandir, pai de Carlos, é conhecido por sua atuação no ramo de fomento mercantil. 

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De acordo com os documentos do processo, o Ministério Público ofereceu aos acusados a reparação do dano ao Estado de Mato Grosso no valor de R$ 200 mil, a serem pagos em 40 parcelas iguais e sucessivas de R$ 5mil.
 
Além disso, foi estipulado o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 40 mil para cada um dos acusados, totalizando R$ 80 mil, a ser pago em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 10 mil. O valor da prestação pecuniária será destinado ao projeto Grêmio Recreativo e Desportivo dos Policiais Militares do Bope, conforme indicação do órgão ministerial.
 
Ainda segundo os autos, Caio César Vieira de Freitas e Jurandir da Silva Vieira, acompanhados de seus advogados, manifestaram concordância com os termos propostos pelo Ministério Público. A homologação do acordo foi realizada pela juíza Alethea Assunção Santos, que verificou a voluntariedade e a legalidade do acordo.
 
A decisão ressalta que o cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público é essencial para a validade do acordo. Em caso de descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, poderá ocorrer a rescisão do acordo e o prosseguimento da ação penal.
 
Após a homologação, foi determinada a vista dos autos ao Ministério Público para informar sobre a distribuição da guia de execução do Acordo de Não Persecução Penal, que tramitará na Vara de Execuções Penais.
 
A denúncia, apresentada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), versa sobre a descoberta de uma organização criminosa que atuava mediante o desvio de recursos públicos da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).
 
A investigação aponta que o esquema criminoso se dava através da utilização de contratos de prestação de serviços fictícios ou superfaturados, resultando em um desvio de pelo menos R$ 3 milhões. A denúncia formalizou a acusação contra 26 pessoas, que foram apontadas como integrantes dessa organização criminosa e envolvidas em crimes peculato e lavagem de capitais.