O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a reclamação ajuizada pela Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedito contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) que determinam reintegração de posse.

Leia também 
Delegado quer a prisão preventiva do procurador que assassinou morador de rua na capital
 
A reclamação da associação alegava que as decisões do TJMT violariam o entendimento firmado na Súmula 487 do STF. Segundo a associação, a Gleba Santo Expedito teve origem em 2001, quando trabalhadores rurais identificaram uma área de terra devoluta no município de Claudia. A associação requereu a área ao Instituto de Terras de Mato Grosso, que constatou a natureza de terra devoluta da gleba.
 
A parte reclamante narrou que, ao longo de mais de 20 anos, os trabalhadores rurais desenvolveram atividades na área, construindo casas, formando pastagens e lavouras. No entanto, ações judiciais questionando a posse têm sido movidas contra a associação, com base em suposta aquisição de boa-fé.
 
A associação argumentava que os acórdãos do TJMT contrariavam a Súmula 487 do STF ao deferir posse com fundamento em domínio para a parte que não teria o melhor título.
 
Em sede de agravo de instrumento, a associação requeria a suspensão dos efeitos do acórdão que determinou a reintegração de posse. No mérito, pedia a anulação dos acórdãos e a extinção de todos os processos que visavam a reintegração de posse na Gleba Santo Expedito, alegando impossibilidade jurídica.
 
Contudo, o ministro Edson Fachin entendeu que a situação descrita na petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade da reclamação previstas na Constituição Federal e no Novo Código de Processo Civil. O relator citou a jurisprudência do STF, que considera incabível o manejo da reclamação fundada em afronta direta a dispositivos constitucionais, a paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não participou.
 
Diante do exposto, o ministro Fachin negou seguimento à reclamação, julgando prejudicado o exame da medida liminar que buscava a suspensão dos efeitos do acórdão do agravo de instrumento.