Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente, nesta quinta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade de norma que isentava advogados do pagamento de custas na execução de honorários advocatícios.

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Na ação, o Ministério Público argumenta que a isenção é inconstitucional por vício de iniciativa. A Lei estadual nº 7.603/2001, que originalmente fixou o valor das custas e emolumentos, foi proposta pelo Tribunal de Justiça. No entanto, a isenção para advogados foi introduzida por meio de uma emenda parlamentar.
 
O Ministério Público alegou que, em projetos de lei de iniciativa privativa de outros poderes, como o Judiciário, as emendas parlamentares devem observar a pertinência temática e não podem gerar aumento de despesas. A concessão de isenção de custas, sem um estudo de impacto orçamentário e financeiro, interfere na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário e acarreta aumento de despesas, o que é vedado pela Constituição Federal.
 
O Ministério Público também sustentou que a matéria de isenção de custas processuais é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
A decisão, por maioria, não concedeu efeito retroativo à decisão.