O Tribunal de Justiça (TJMT) negou, por unanimidade, recurso ajuizado pelo Estado de Mato Grosso e manteve sentença que determinou a reativação dos Cadastros de duas fazendas localizadas no município de Paranatinga. As terras haviam tido os registros suspensos em decorrência da Operação Polygonum, deflagrada contra fraudes em informações prestadas ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).
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A decisão colegiada foi tomada em sessão do dia 26 de março de 2025, sob relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote.
O Estado recorreu contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos dos proprietários Pedro Dalla Nora, Graciela Inês Tessele Dalla Nora e Gabriel Francisco Tessele Dalla Nora, determinando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) o reconhecimento da vegetação das propriedades como pertencente ao bioma Cerrado e a imediata reativação dos cadastros ambientais das fazendas Santa Inês e Formosa I.
Os cadastros foram suspensos por ordem tomada com base em indícios de inconsistência na tipologia vegetal declarada, conforme investigação conduzida no âmbito da Operação. Contudo, o Judiciário reconheceu que os proprietários apresentaram provas técnicas que atestam que as áreas em questão são compostas por vegetação de tipo Savana Arbórea Densa – Sd (Cerradão), conforme laudo pericial que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso.
De acordo com o relator, as provas periciais e manifestações técnicas constantes nos autos não foram impugnadas pelo Estado, que apenas argumentou pela legitimidade da suspensão administrativa como medida cautelar, como forma de cessar as atividades investigadas na operação.
O magistrado, porém, destacou que as suspensões, inicialmente decretadas pelo prazo de seis meses, se estenderam por mais de cinco anos, o que violou o princípio da razoável duração do processo e comprometeu o exercício regular das atividades rurais nas propriedades.
O voto condutor de Lindonte, seguido pelos demais, também reconheceu que, embora os atos administrativos tenham de presunção de legalidade, tal presunção pode ser afastada quando houver demonstração inequívoca de ilegalidade ou violação de direitos fundamentais. No caso, entendeu-se que a Sema-MT manteve a suspensão dos CARs de forma sumária e sem considerar os elementos técnicos disponíveis.
A sentença mantida determinou ainda o pagamento, por parte do Estado, de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de Processo Civil.
A Operação Polygonum, deflagrada em 2018, investiga fraudes no sistema estadual de cadastro ambiental, incluindo a suposta manipulação de dados para obtenção indevida de autorizações de desmatamento. Apesar da gravidade das apurações, o TJMT entendeu que, no caso específico das fazendas em questão, não houve comprovação de irregularidades suficientes para sustentar a suspensão prolongada dos cadastros.
