O Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a interdição definitiva da empresa ALTX Assessoria em Negociações LTDA, conhecida como "O Facilitador", fechada pelo Procon após ser alvo do Ministério Público por aplicar golpes e fraudes contra consumidores ao prometer reduções de juros em financiamentos de veículos, dívidas de cartões de crédito e outros empréstimos, em vítimas de Cuiabá e Campo Grande.
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Em sessão de julgamento no último dia 25, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo negou recurso ajuizado pela empresa contra a ordem do Procon, que promoveu a interdição das atividades, e contra aplicação da multa de R$ 400 mil.
Porém, os magistrados, sob relatoria da desembargadora Maria Aparecido Ribeira Fago, acordaram que o Procon possui a legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação às relações de consumo, e que o fechamento da empresa foi respaldado em lei, de modo que interdição e a multa não afrontaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco desbordou dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
De acordo com o Ministério Público, a empresa "O Facilitador" divulgava seus serviços em um telejornal da Capital, prometendo reduções significativas nos juros de financiamentos e empréstimos. No entanto, após contratar os serviços e realizar os pagamentos, os consumidores não tinham as promessas cumpridas, resultando em prejuízos financeiros e emocionais.
As primeiras denúncias em Cuiabá surgiram em 21 de julho de 2022. Consumidores relataram que, apesar de pagarem pelos serviços, não obtiveram as reduções prometidas e acabaram com veículos apreendidos por falta de pagamento das parcelas, seguindo orientações da própria empresa para interromper os pagamentos.
Além disso, foi constatado que a empresa é ré em mais de 200 processos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e figura em uma ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que cita 160 ações judiciais e 200 reclamações no Procon/MS. As multas aplicadas à empresa pelo PROCON do MS somam R$ 785.394,00.
O Procon municipal de Cuiabá confirmou 32 reclamações contra a empresa em 2022. Em resposta, o Ministério Público solicitou informações ao Delegado de Polícia da Defesa do Consumidor (DECON) e recebeu um inquérito policial com diversas vítimas relatando práticas similares de fraude e propaganda enganosa.
A consumidora N.C.S.C. é um dos exemplos citados na ação. Ela pagou R$ 27 mil pela promessa de redução de juros em seu financiamento de automóvel, mas acabou com o veículo apreendido por inadimplência induzida pela orientação da empresa.
Outro caso destacado é o de Lucimeire Ribeiro de Moraes Silva, que assinou contrato para a redução de uma dívida de R$ 54.367,92 e pagou R$ 12.700,00 à empresa. Após descobrir que a empresa teve valores bloqueados em outra ação judicial por não cumprir promessas semelhantes, seu pedido de rescisão de contrato foi negado.
A Promotoria também identificou um padrão de atuação da empresa, que incluía orientar verbalmente os consumidores a interromperem os pagamentos dos financiamentos, aguardando o ajuizamento de ações de busca e apreensão para iniciar tratativas de renegociação que nunca ocorriam de forma extrajudicial.
Dada a gravidade dos casos e o número significativo de reclamações, o Ministério Público decidiu não oferecer ajustamentos ou acordos de não persecução, entendendo que a empresa se aproveitava da falta de conhecimento dos consumidores para vender promessas vazias. A ação requer a restituição dos valores pagos pelos consumidores, indenizações por danos morais e patrimoniais, e a condenação da empresa ao pagamento das custas processuais. O valor atribuído à causa, relacionado aos prejuízos causados, é de R$ 200 mil.
A ação civil pública, assinada pelos promotores de justiça Wagner Cezar Fachone e Carlos Henrique Richter, busca responsabilizar a ALTX Assessoria em Negociações LTDA e garantir que os consumidores lesados sejam devidamente compensados pelos prejuízos sofridos.
Diante disso, o Procon interditou as atividades da Empresa no dia em setembro de 2024, embasando-se em 44 reclamações de consumidores do município de Cuiabá.
(2).jpg "TJ mantém interdição de empresa que prometeu abaixar juros abusivos, mas aplicou golpes em consumidores")
