O Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou favorável à prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), e deu parecer pela diminuição do duodécimo de R$ 36 milhões a ser repassado à Câmara Municipal. Segundo o Subprocurador-Geral de Justiça, Marcelo Ferra de Carvalho, o percentual aprovado pelos vereadores ultrapassa o limite permitido pela Constituição, e qualquer mudança precisa seguir a legalidade.
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Parecer foi assinado no último dia 26 na ação direta que Moretti move contra o artigo 3º da lei orçamentária municipal para 2025, que prevê o repasse ao Legislativo em 6% da receita do município, apesar de a Constituição estabelecer um limite de 5% para cidades com população entre 300 mil e 500 mil habitantes – critério que Várzea Grande agora atende, segundo dados do IBGE.
A discussão gira em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que fixou o repasse de R$ 36.053.439,00 milhões à Câmara, correspondendo em 5,39% da receita do município. Para o procurador, o correto seria R$ 33.448.223,944, que seria referente a 5% dos R$ 668.9 milhões totais que a cidade arrecadou.
A Câmara Municipal justificou o percentual de 6% com base em um planejamento prévio e possível margem de erro no censo, de maneira que esse valor seria proporcional.
O parecer ministerial, ao contrário do que defendem os vereadores, concluiu pela procedência da ação de Moretti, considerando a clara ofensa à Constituição Federal, sugerindo a adequação do repasse ao limite legal a partir da decisão judicial.
“Vale dizer que as normas constitucionais que estabelecem limites financeiros para os orçamentos dos entes federativos são de observância obrigatória pelos municípios. Em se tratando de normas de reprodução obrigatória, é cabível o controle concentrado de constitucionalidade das normas municipais em face da Constituição da República pela Justiça Estadual. Forte nestas considerações, o parecer ministerial é pela PROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, adequando-se o duodécimo ao limite constitucional a partir da sentença”, anotou o procurador.
Ainda no mês passado, Moretti reforçou que não pretende ceder à pressão dos vereadores para firmar um acordo sobre o duodécimo. "Eles querem que eu faça um acordo que não é constitucional. Mas a gente vai ter uma audiência no TCE para verificar essa questão, e tem a ADIN proposta. Vamos aguardar o Judiciário também", afirmou Flávia.
A prefeita ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo uma decisão urgente para obrigar a Câmara a reduzir o percentual, argumentando que a manutenção do repasse em 6% pode comprometer investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
O conselheiro Antônio Joaquim, porém, negou o pedido de urgência, alegando que a LOA foi aprovada legalmente e qualquer mudança abrupta poderia afetar o planejamento orçamentário da cidade. No entanto, o TCE determinou que o processo tenha tramitação prioritária.
.jpg "Parecer do MP é pela diminuição do duodécimo de R$ 36 milhões aos vereadores de VG")
