A Prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) contra a Lei Municipal nº 5.362/2024, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como de justificativa fundamentada, para a nomeação de secretários, subsecretários e superintendentes municipais.

Leia também 
Justiça concede medidas protetivas à avó e bebê retirada do ventre de adolescente após feminicídio
 
Por conta da lei, Moretti exonerou seu marido, em fevereiro. Carlos Alberto de Araújo ocupava cargo de secretário de Assuntos Estratégicos de Várzea Grande.
 
A prefeita argumenta que a lei usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis sobre a organização administrativa e a estruturação de cargos. A ação menciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que consolidam o entendimento sobre a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que tratam do regime jurídico de servidores.
 
Quanto à inconstitucionalidade material, a prefeita sustenta que a lei viola o princípio da separação dos poderes. A exigência de justificativa fundamentada para a nomeação de secretários municipais é considerada uma interferência indevida na prerrogativa do Chefe do Executivo de escolher seus auxiliares diretos, sendo a nomeação de secretários um ato político vinculado à execução do programa de governo.
 
A ação também aponta que a exigência se estende aos cargos comissionados de subsecretários e superintendentes, os quais são de livre nomeação e exoneração. A prefeita argumenta que impor justificativa e currículo para esses cargos distorce sua natureza de função de confiança e abre precedentes para a judicialização da estrutura administrativa.
 
Diante dos argumentos apresentados, Moretti requer, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei. Ao final da ação, a prefeita pede a declaração de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº 5.362/2024 em sua integralidade, com efeitos erga omnes (para todos) e ex tunc (retroativos).