O Ministério Público Federal (MPF) arquivou duas investigações sobre possíveis irregularidades em licenciamento ambiental na Rodovia MT-251, a Estrada da Chapada, bem como danos ambientais possivelmente causados pela duplicação do trecho do “Portão do Inferno”. As decisões foram tomadas pelo colegiado da Procuradoria da República em Mato Grosso, de forma unânime, nos termos dos votos da relatora, procuradora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, publicadas nesta quarta-feira (12).
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O caso refere-se a um inquérito público que investigava supostas irregularidades nas obras de intervenção no “Portão do Inferno”, localizado dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A apuração também envolvia a instalação de canteiro de obras no interior da unidade de conservação e infrações ambientais imputadas às empresas RTA Engenheiros Consultores Ltda. e Lotufo Engenharia e Construções Ltda.
O MPF decidiu pelo arquivamento da investigação, considerando que o objeto do inquérito já está contemplado em Ação civil ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso, Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a empresa Lotufo Engenharia e Construções Ltda. A ação questiona o processo de licenciamento e as licenças ambientais concedidas para a obra.
No que diz respeito aos autos de infração ambiental, a Procuradoria da República concluiu que, apesar de irregularidades administrativas, os contêineres instalados no local já foram removidos, sem evidências de dano ambiental direto ou indireto.
Assim, o MPF entendeu que não há necessidade de novas medidas extrajudiciais ou judiciais e homologou o arquivamento.
Outro caso trata de uma representação conjunta do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa MT) e do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) sobre um suposto descumprimento de acordo judicial pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A alegação referia-se ao licenciamento ambiental das obras de duplicação da rodovia MT-251.
Ao analisar a questão, o MPF concluiu que não houve irregularidade por parte do Ibama, uma vez que sentença reconheceu a legitimidade da delegação da competência do Ibama para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT) no processo de licenciamento.
O Ibama informou que o licenciamento esteve delegado à Sema/MT por meio do Acordo de Cooperação Técnica 40/2017, cuja vigência expirou em outubro de 2022, sendo formalmente encerrado em 2024.
A possibilidade de nova delegação está em análise pelo órgão ambiental, conforme previsto na Instrução Normativa Ibama 08/2019, que estabelece os procedimentos para delegação de licenciamento ambiental de competência federal.
Diante dessas constatações, o MPF concluiu que não há ilegalidade a ser apurada e homologou o arquivamento do procedimento.
A obra foi lançada pelo governo em setembro do ano passado e iniciada em outubro, com previsão para durar 120 dias, e deveria ser concluída em fevereiro de 2025. O projeto, orçado em R$ 29,5 milhões, prevê a realização de retaludamento das encostas do Portão do Inferno, o processo que impedirá novos deslizamentos de terra e permitirá um novo traçado da rodovia. Além dos trabalhos no paredão, haverá impacto no trânsito da MT-251.
