A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, proveu o recurso apresentado por Nicássio José Barbosa (MDB), irmão do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB), para que seja corrigida a data de extinção de sua condenação por tentativa de homicídio.

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A intenção é que a data seja reanalisada para conseguir o descongelamento dos quase três mil votos que recebeu nas eleições de 2024 ao cargo de vereador de Cuiabá.

Nicássio teve seu registro de candidatura indeferido devido à inelegibilidade por condenação por tentativa de homicídio.

Ele recorreu à Primeira Câmara após um juiz da Segunda Vara Criminal de Cuiabá não ter analisado o seu pedido de remissão de pena devido ao tempo de estudo e trabalho.

A defesa alega que não foi computado o curso de pintor que ele fez no sistema prisional, o que garantiria remissão de 31 dias, e de trabalho, que corresponderia a 146 dias a menos de sua pena.

“Concorreu ao cargo de vereador por Cuiabá sob júdice e, por essa razão, necessita do reconhecimento da extinção da punibilidade na data correta, após o cumprimento integral da pena, para que possa reaver seus direitos políticos”, acrescentou a defesa.

Ao analisar o caso, os membros da Câmara Criminal entenderam que o pedido deveria ter sido analisado pelo juiz de primeiro grau.

“A Câmara, por unanimidade, provê o recurso de agravo em execução, determinando a remessa dos autos à origem para que o juízo de execução penal enfrente meritoriamente as três questões basicamente alegadas em sede de agravo, respeitando a preservação da instância de origem, sem praticar qualquer supressão de instância”, decidiu.

A decisão pode beneficiar o pedido de Nicássio na Justiça Eleitoral, no qual ele solicita o descongelamento de seus votos.