A juíza Célia Regina Vidotti extinguiu o processo por improbidade administrativa da Operação Vespeiro contra o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), Edmilson José dos Santos, a ex-adjunta do Tesouro, Avaneth Almeida das Neves e o analista de TI, Mauro Nakamura Filho, réus em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT), considerando que não há provas suficientes para sustentar a acusação de que os três teriam agido com dolo para desviar R$ 16 milhões dos cofres públicos. Decisão de saneamento foi proferida no último dia 6.
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Caso trata de suposto esquema de fraude no sistema de pagamentos BB PAG, utilizado pela Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ-MT), que teria causado um prejuízo de R$ 16,4 milhões aos cofres públicos entre 2005 e 2011.
A ação foi ajuizada pelo MPE-MT contra 16 pessoas, incluindo servidores públicos e terceirizados, acusados de integrar uma organização criminosa que desviava recursos por meio de pagamentos indevidos a pessoas físicas, sem comprovação de serviços prestados.
O esquema teria sido liderado por Magda Mara Curvo Muniz, coordenadora da Coordenadoria de Controle da Conta Única do Estado (CCCO), e Albina Maria Auxiliadora Gomes, que atuavam na SEFAZ-MT. Magda faleceu antes de ser citada, e o processo em relação a ela foi desmembrado para apurar se há bens a serem inventariados.
Edmilson José dos Santos, Avaneth Almeida das Neves e Mauro Nakamura foram acusados de negligência e desídia por terem assinado autorizações de pagamento via BB PAG sem verificar a legalidade dos pagamentos.
No entanto, a juíza destacou que a conduta dos três foi considerada culposa, ou seja, não houve intenção de beneficiar a si mesmos ou terceiros. Além disso, os três foram os responsáveis por solicitar a abertura de um procedimento administrativo para investigar as irregularidades nos pagamentos, o que demonstra que agiram com zelo e lealdade.
No caso de Edmilson, Avaneth e Mauro, não há indícios de que tenham participado do esquema criminoso ou que tenham se beneficiado dos desvios.
Com base nesses argumentos, a juíza acolheu a preliminar de ausência de justa causa em relação aos três réus e extinguiu o processo sem resolução do mérito contra eles.
O caso segue contra os demais acusados, que continuam respondendo pela prática de atos de improbidade administrativa e pelo suposto desvio de recursos públicos.
A decisão também determinou o desmembramento do processo em relação ao espólio de Magda Mara Curvo Muniz, para verificar se há bens a serem inventariados que possam ser usados para ressarcir o erário. Os demais réus, incluindo Albina Gomes, Edson Rodrigo Ferreira Gomes e Silvan Curvo, continuam no polo passivo da ação e terão a oportunidade de apresentar suas defesas e provas durante a instrução processual.
Condenação
No dia 14 de fevereiro, a Justiça condenou seis alvos da Operação Vespeiro, que desarticulou esquema de R$ 16 milhões na Conta Única do Estado, a penas que, somadas, chegam aos 55 anos de prisão. O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, contudo, inocentou o ex-secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, por prescrição.
Prescrição se estendeu a Mauro Nakamura Filho e Avaneth Almeida das Neves. Por outro lado, foram condenados: Edson Rodrigues Ferreira Gomes (15 anos fechado), Renato Alexandre Ferreira Gomes (5 anos, semiaberto), Thais Gonçalves Mariano (8 anos, fechado), Antônio Ricardino Martins Cunha (6 anos, semiaberto), Glaucyo Fabian de Oliveira Nascimento Ota (17 anos, fehcado) e Paulo Alexandre França (4 anos, semiaberto).
Por não terem respondido todo o processo em cárcere, o juiz concedeu aos réus o direito de recorrerem em liberdade.
A investigação da operação mirou 45 pessoas acusadas de participarem de esquema que desviou mais de R$ 16 milhões dos cofres públicos por meio de fraudes envolvendo a Conta Única do Estado.
Cunhada da coordenadora afastada do controle da Conta Única do Estado, Magda Mara Curvo Muniz, que morreu em 2017 e era considerada pela Polícia Civil a principal articuladora do esquema de fraude que perdurou dentro da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2007 a 2011. Conforme os autos, parte do dinheiro era desviado por meio de fraudes no sistema de pagamento online BB PAG.
.jpg "Ex-secretário da Sefaz é inocentado por fraudes de R$ 16 milhões na Conta Única do Estado")
