Após ser intimado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de Mato Grosso apresentou informações sobre o orçamento das ações relacionadas à defesa do meio ambiente no Pantanal e na Amazônia, referentes aos anos de 2019 e 2020.
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Em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) o STF fixou medidas a serem implementadas pelos Governos Federal e Estaduais para conclusão do processo de retomada da constitucionalidade das políticas públicas ambientais para prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, com a divulgação detalhada de dados relacionados ao orçamento e à execução das ações para a defesa do meio ambiente.
No decorrer do processo, para acompanhar a execução da ordem, Dino determinou que os Estados do Acre, Amapá, Rondônia, Pará, Maranhão, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul apresentassem informações sobre o orçamento e a execução orçamentária das ações relacionadas à defesa do meio ambiente referentes aos anos de 2019 e 2020, no prazo de 15 dias.
Em despacho do último dia 5, diante da ausência de apresentação por MT, Dino deu prazo para que o Estado apresentasse as informações, o que foi feito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente ainda na semana passada.
Segundo o documento, o Estado tem implementado diversas estratégias para combater o desmatamento ilegal, incluindo o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais (PPCDIF/MT) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Além de focar na fiscalização e responsabilização, Mato Grosso também investe em prevenção de incêndios florestais e no Sistema Estadual de REDD+ para reduzir emissões e atrair financiamento.
A Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI) também faz parte da estratégia para equilibrar produção agrícola com conservação ambiental e inclusão social.
Ações do Estado no combate ao desmatamento ilegal e incêndios florestais: criou o Sistema de Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais (SLAPR) em 19995; Em 2006, houve avanços significativos na gestão ambiental do estado, marcando o início da queda nas taxas de desmatamento.
Criou o Comitê Estratégico para o Combate ao Desmatamento Ilegal (CEDIF-MT), em 2020, o para ações de prevenção e combate ao desmatamento ilegal, exploração florestal ilegal e incêndios florestais.
O CEDIF-MT envolve diversas secretarias estaduais, o Corpo de Bombeiros Militar, as polícias Militar e Judiciária Civil, o INDEA, o IBAMA, o ICMBio, a Funai, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, as polícias Federal e Rodoviária Federal e as Forças Armadas.
O comitê lança anualmente um plano de ação integrado com objetivos como melhorar a gestão e o monitoramento, promover a responsabilização de infratores, ampliar as fiscalizações e conscientizar a população.
Ainda informou que faz o uso de tecnologias de sensoriamento remoto para monitorar, em tempo real, os recursos ambientais, bem como promove a fiscalização in loco por técnicos qualificados do uso dos recursos naturais e a inibição de crimes ambientais.
Foi agendada para o próximo dia 13 de março uma audiência de contextualização e conciliação, para tratar do plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, do plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PREVFOGO) e do Plano de Integração dos Sistemas de Controle e Gestão Fundiária e Ambiental.
