O WWF-Brasil - Fundo Mundial para a Natureza se manifestou contrário à realização de audiência de conciliação para tratar sobre a lei estadual que estabelece critérios adicionais para a concessão de incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial que participam de acordos como a Moratória da Soja. Manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi assinada nesta quarta-feira (26).
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A WWF sustenta contra a possibilidade de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei 12.709, de 24 de outubro de 2024, que retira incentivos ficais de empresas com compromissos socioambientais.
O fundo argumenta que a conciliação é juridicamente inviável em ADIs, pois estas tratam de direitos fundamentais e da regularidade da ordem constitucional, e não de disputas entre partes com interesses particulares.
O documento também aponta para um desvio de finalidade na proposta de conciliação, que busca alterar um acordo privado (Moratória da Soja) em vez de discutir a constitucionalidade da lei. Por fim, o WWF-Brasil pede que o STF reconheça a impossibilidade de audiência de conciliação ou, caso seja designada, que esta se limite à lei contestada.
Com a manifestação, o WWF se junta ao Greenpeace e aos partidos autores da ação. Todos sugerem que seja reconheça a impossibilidade de realização de audiência de conciliação no âmbito da ADI, diante da sua incompatibilidade com a natureza do controle concentrado de constitucionalidade.
A Moratória da Soja é um compromisso voluntário de empresas, sociedade civil e governo federal para evitar a compra de soja produzida em áreas desmatadas após 2008. O acordo é reconhecido por sua importância na redução do desmatamento na Amazônia e no cumprimento de compromissos ambientais do Brasil.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, também parte do processo, apresentou manifestação informando que concorda com o pedido de designação de audiência de conciliação.
Possível conciliação
O ministro Flávio Dino, relator no STF, atendeu ao pedido do Governo de Mato Grosso e retirou da pauta de julgamento ação contra a Lei em questão.
A retirada se deve ao pedido do Governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro de 2024, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
No entanto, a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro do STF suspendeu a Lei Estadual em dezembro do ano passado.
Na manifestação pela audiência de conciliação com as partes autoras da ADI, a PGE informou que o Governo possui “tratativas para a solução consensual da questão” com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), “especialmente no que respeita à revisitação do acordo denominado moratória da soja”.
.jpg "Fundo mundial se junta ao Greenpeace contra conciliação na ação que veta incentivos a membros da moratória da soja")
