Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o PV se manifeste sobre os possíveis problemas apontados em ação contra lei estadual que flexibiliza as normas de proteção ambiental, particularmente em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal no Pantanal, permitindo atividades como pecuária extensiva e supressão de vegetação nativa. O despacho foi emitido em 24 de fevereiro de 2025.

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O PV deve se manifestar sobre posicionamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Segundos os órgãos, a petição inicial não preenche a exigência da impugnação especificada, uma vez que não procedeu ao cotejo entre os enunciados normativos e os fundamentos que justificam o acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade.
 
Além disso, para que a ação direta de inconstitucionalidade se apresente apta a alcançar seu objetivo, faz-se necessário impugnar todo o conjunto de enunciados dos quais se extraem as normas cuja contrariedade à Constituição se alega.

“Ouça-se o Partido Requerente sobre a manifestação da Advocacia Geral da União e a da Procuradoria-Geral da República, suprimindo-se, no prazo de 10 dias, se for o caso, os óbices ali apontados. À Secretaria Judiciária, para providências”, decidiu o ministro.

Processo

O PV alega que a flexibilização promovida pela lei invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental, além de contrariar princípios constitucionais de proteção ambiental e jurisprudência do STF. 
 
A ADI busca a derrubada da lei e a recuperação dos danos ambientais já causados, enfatizando o aumento alarmante das queimadas no Pantanal e a urgência da proteção ambiental. 
 
O partido destaca que a lei estadual representa um retrocesso ambiental, colocando em risco a saúde, a vida e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.