Partidos autores da ação pela derrubada da lei que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas adeptas à moratória da soja manifestaram-se contrários à realização da audiência de conciliação solicitada pelo Governo de Mato Grosso.

Leia também 
Líder do CV, "Sandro Louco" continua no Raio 8 da PCE e tem pedido negado pelo STF

A Moratória da Soja é um compromisso voluntário de empresas, sociedade civil e governo federal para evitar a compra de soja produzida em áreas desmatadas após 20086. O acordo é reconhecido por sua importância na redução do desmatamento na Amazônia e no cumprimento de compromissos ambientais do Brasil
 
Em petição, os partidos - PCdoB, PSOL, PV e REDE – alegam que o Estado do Mato Grosso busca, através da conciliação, desviar o foco da discussão sobre a constitucionalidade da lei para renegociar os termos da Moratória da Soja, um acordo multissetorial privado.
 
“Ainda que a Moratória seja impactada negativamente pela referida lei, ela não é o objeto central da ação, e, portanto, não pode ser renegociada em uma audiência de conciliação nos moldes sugeridos pelo Estado de Mato Grosso. Admitir essa prática ampliaria indevidamente o escopo do processo e abriria um precedente perigoso, permitindo que o controle de constitucionalidade fosse utilizado como ferramenta para forçar a revisão de pactos privados e compromissos ambientais voluntários”, diz trecho do posicionamento.

Assembleia Legislativa
 
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, também parte do processo, apresentou manifestação informando que concorda com o pedido de designação de audiência de conciliação.
 
Possível conciliação

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, atendeu ao pedido do Governo de Mato Grosso e retirou da pauta de julgamento ação contra a Lei Estadual 12.709/2024, que proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas adeptas à moratória da soja.
 
A retirada do referendo à medida cautelar da pauta de julgamento do STF se deve ao pedido do Governo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, para que seja realizada uma audiência de conciliação entre as partes.
 
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, em outubro de 2024, estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
 
No entanto, a pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Verde e a Rede Sustentabilidade, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro do STF suspendeu a Lei Estadual em dezembro do ano passado.
 
Na manifestação pela audiência de conciliação com as partes autoras da ADI, a PGE informou que o Governo possui “tratativas para a solução consensual da questão” com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), “especialmente no que respeita à revisitação do acordo denominado moratória da soja”.