O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, afirmou em entrevista nesta terça-feira (18) que o governo do Estado recorreu de todas as decisões judiciais de primeira instância que determinaram a reabertura de mercadinhos em unidades prisionais de Mato Grosso. 

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Os estabelecimentos foram proibidos por meio de um projeto de lei de autoria do Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa. No entanto, juízes das comarcas de Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Colniza e Cáceres determinaram a reabertura dos mercadinhos, acatando ações da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Fábio Garcia garantiu que o governo já recorreu de todas as decisões de primeira instância e reafirmou a posição contrária aos mercadinhos dentro dos presídios. 

"O governo recorreu das decisões judiciais de primeira instância. Vamos ver o que o Tribunal de Justiça decide. E depois da decisão do Tribunal de Justiça, a gente volta a falar. Mas hoje a posição do governo é como foi no projeto encaminhado para a Assembleia Legislativa e no veto encaminhado pelo Governador à Assembleia Legislativa, a projeção do governo é pelo fim dos mercadinhos no sistema prisional mato-grossense", disse. 

A decisão final sobre o funcionamento dos mercadinhos ficará por conta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).