O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na segunda-feira (17), contra dispositivos de leis complementares do município de São José dos Quatro Marcos que criaram diversos cargos comissionados.

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Entre os cargos e funções questionados estão: tesoureiro; orientador social e monitor de controle social; entrevistador social; coordenador da vigilância socioassistencial; encarregado de setor; encarregado de obras; motorista; motorista de transporte escolar; motorista de ambulância.
 
O Ministério Público argumenta que esses cargos e funções não se enquadram nas atividades de direção, chefia ou assessoramento, como exigido pela Constituição Federal e Estadual para cargos comissionados.
 
O órgão entende que as atribuições dos cargos questionados são típicas de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, que não justificam a exceção à regra do concurso público. Por exemplo, as tarefas de um motorista de ambulância, como "conduzir e zelar pela conservação do veículo" ou "fazer reparos de emergência", não configuram atividades de direção, chefia ou assessoramento.
 
Da mesma forma, as atividades do tesoureiro, como "receber e pagar em moeda corrente" ou "efetuar recolhimentos devidos", são consideradas burocráticas.
 
O pedido do MP é para que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade das expressões relacionadas aos cargos e funções. Solicita, ainda, a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc (a partir da decisão) e um prazo de um ano para que o município regularize a situação.