O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei do município de Lucas do Rio Verde que disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município. O ponto central da controvérsia é a permissão para que o Chefe do Poder Executivo Municipal nomeie livremente advogados. Processo foi proposto na segunda-feira (17).

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O procurador-geral de Justiça argumenta que o dispositivo questionado viola os princípios constitucionais que exigem concurso público para o acesso a cargos e empregos na administração pública.
 
Segundo a ADI, a norma municipal cria uma forma transversa de burlar a exigência de concurso público, conferindo a advogados nomeados por livre escolha atribuições típicas de Procurador Municipal.
 
A ação destaca que a Constituição Estadual de Mato Grosso, em seu artigo 129, incisos I e II, assegura a acessibilidade geral aos cargos públicos e a isonomia no provimento de cargos na administração pública, o que, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público.
 
Além disso, a ADI ressalta que as hipóteses de ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a atividades de cunho meramente técnico ou operacional.
 
Diante do exposto, o Procurador-Geral de Justiça requer a procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade. Pede ainda a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc (a partir da decisão) e o estabelecimento de prazo de um ano para que o Prefeito Municipal promova a regularização normativa.