A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade sindical de âmbito nacional, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona lei que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial que fazem parte de acordos como a "Moratória da Soja".

Leia também
Mauro Mendes defende lei que altera incentivos fiscais e nega ataque à Moratória da Soja
 
Desde julho de 2008, empresas comercializadoras de grãos têm realizado acordos de forma voluntária, se comprometendo a implementar políticas internas para evitar a compra de soja proveniente de áreas desmatadas na Amazônia. 

A ADI foi proposta pelos partidos PCdoB, PSol, PV e Rede Sustentabilidade, que alegam que a lei estadual viola princípios como a livre iniciativa, a defesa do meio ambiente e o livre exercício de atividades econômicas. Os partidos argumentam que a lei favorece empresas que não aderem a compromissos de restrição à expansão agropecuária em áreas protegidas.
 
O Ministro Flavio Dino concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei. Outras entidades como Greenpeace, Aprosoja Brasil e Famato também requereram ingresso no processo como amicus curiae.
 
A CNA, representando os produtores rurais do país, defende a constitucionalidade da lei estadual. A entidade argumenta que a lei não proíbe práticas empresariais, mas apenas desincentiva ações que prejudiquem a produção agropecuária. A lei, segundo a CNA, busca o desenvolvimento sustentável, estimulando a produção local e observando a legislação nacional.
 
A CNA também alega que a lei atua dentro da competência do estado, ao lidar com benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos. A entidade afirma que a proteção ao meio ambiente ocorre seguindo o Código Florestal e o Código Estadual do Meio Ambiente.
 
A CNA solicita sua admissão como amicus curiae e a possibilidade de apresentar sustentação oral no julgamento da ação. No mérito, a entidade pede a reconsideração da liminar e a declaração de total constitucionalidade.