Irmão do deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) e candidato ao cargo de vereador no pleito de 2024, Nicássio Barbosa, o Nicássio do Juca, apresentou novo recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo julgamento procedente do seu registro de candidatura. Documento é do dia cinco de fevereiro. 

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Embargos de declaração com efeitos infringentes tenta modificar posicionamento do TSE que negou provimento a recurso. Nicássio busca descongelar mais de 2,9 mil votos recebidos, o que pode alterar a composição da Câmara Municipal.
 
Embargos foi interposto por Nicássio contra decisão do TSE que negou seguimento a recurso especial eleitoral. Antes do julgamento no TSE, acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou sentença  de piso pela qual foi indeferido o requerimento de registro de candidatura, por incidência da inelegibilidade.
 
Nicássio é condenado por tentativa de homicídio. A sentença de primeiro grau indeferiu o registro de candidatura por entender que o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, previsto na Lei Complementar nº 64/90, ainda não havia transcorrido.
 
Os recorrentes argumentam que a inelegibilidade prevista estende-se além dos limites razoáveis, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da presunção de inocência.
 
No julgamento colegiado pelo TSE, relator destacou que Nicássio apenas reiterou as teses expostas nos recursos anteriores – e devidamente analisadas – sem apontar, objetiva e verticalmente, possível erro.