O procurador regional eleitoral Pedro Melo Pouchain Ribeiro pediu a emissão de opinião técnica da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) sobre o real valor que o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), deverá devolver à Justiça Eleitoral. Requerimento foi assinado no recurso que Abilio ajuizou contra a decisão que reprovou suas contas da campanha 2024 e ordenou a devolução de R$ 2.8 milhões.
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Questão de ordem foi assinada por Ribeiro nesta quarta-feira (5), solicitando ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) que conceda o parecer técnico da ASEPA para analisar a complexa documentação apresentada por Abilio após a desaprovação das contas.
O intuito, segundo Ribeiro, é garantir a correta apuração do montante a ser restituído ao Tesouro Nacional, evitando enriquecimento ilícito, bem como para assegurar a eficiência e celeridade do processo, com posterior emissão de parecer conclusivo pela Procuradoria.
Requerimento foi motivado porque, após detalhada análise do recurso, foi constatado que a causa de pedir de Abilio se fundamentou na alegação de que ele não teve a oportunidade, enquanto candidato, de se manifestar acerca das irregularidades identificadas na prestação de contas.
“Considerando a complexidade técnica e contábil dos argumentos apresentados, bem como a relevante repercussão social decorrente deste processo, em especial devido aos vultosos valores que envolvem o recolhimento ao Tesouro Nacional, mostra-se pertinente a solicitação de prévio subsídio técnico junto à Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT)”, anotou o procurador.
No último dia 28 de janeiro, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, da 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá, manteve sentença e remeteu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) recurso do prefeito de Cuiabá, Abilio Bunini (PL), contra decisão que desaprovou suas contas. “Mantenho a sentença como lançada. Ao Ministério Público Eleitoral para contrarrazões e, em seguida, remeta-se à Corte Eleitoral do Mato Grosso. Cumpra-se”, decidiu Alex.
A Justiça Eleitoral reprovou e determinou a devolução do montante milionário em dezembro de 2024, constatando uma série de irregularidades. Contra essa ordem, Abilio apresentou recurso, o qual foi remetido ao Tribunal após o juiz Alex manter sua ordem.
Abilio alega que a sentença desconsiderou justificativas e provas documentais apresentadas pelos recorrentes. Os candidatos, que concorreram pelo partido PL, tiveram suas contas julgadas desaprovadas com a imposição de devolução de R$ 2.804.867,65 ao Tesouro Nacional.
A defesa argumenta que a decisão judicial não avaliou adequadamente os documentos complementares apresentados em embargos de declaração, configurando cerceamento de defesa.
Os advogados pedem que o Tribunal Regional Eleitoral reconheça a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno do processo à instância inicial para análise dos documentos complementares.
Em caso de superação da preliminar, eles requerem a reforma da sentença para aprovar as contas dos candidatos, reconhecendo a regularidade formal e contábil da movimentação financeira de suas campanhas.
