A vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho remeteu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso do ex-vereador, cassado, Marcos Eduardo Ticinal Paccola, oficial militar, que tenta evitar sua submissão ao júri popular pelo homicídio do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, cometido em julho de 2022, no centro de Cuiabá.
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Em decisão proferida na última quarta-feira (29), a desembargadora manteve a ordem da Quarta Câmara Criminal do TJMT, que decidiu, em agosto de 2024, manter a sentença de pronúncia, que mandou Paccola ao Júri, mas remeteu o julgamento do recurso movido por ele à instância Superior. A “subida” ao STJ havia sido negada no começo de janeiro, mas Paccola insistiu em novo recurso e o TJMT teve que remeter o pedido.
Ao STJ, o procurador de Justiça Ezequiel Borges de Campos, do Ministério Público, pediu que a Corte rejeite requerimento do militar, que busca protelar o julgamento.
Segundo o procurador, o agravo ajuizado por Paccola não combateu da forma decida os fundamentos da decisão agravada, e apenas repetindo argumentos sobre o mérito do caso, o que, conforme explicado por Ezequiel, atrai a aplicação do STF que veda o reexame de provas.
O ex-vereador insiste na alegação de que agiu em legítima defesa e no cumprimento de dever militar, de modo a tentar justificar os três tiros que efetuou pelas costas de Alexandre.
Porém, como anteriormente já havia sido negado, as provas apresentadas por Paccola para questionar a submissão ao júri, como vídeos e depoimentos, envolvem análise fático-probatória, o que não cabe ao STJ.
Em sua decisão de dezembro de 2024, a desembargadora Kneip já havia enfatizado que as imagens de segurança registraram o crime de forma detalhada, tornando desnecessária a reprodução simulada dos fatos pedida pela defesa.
Kneip ainda sublinhou que, para uma absolvição sumária, conforme Paccola pleiteia, alegando que agiu sob o manto da função de militar, seria necessária prova incontroversa da excludente de ilicitude, o que não se verifica diante das evidências e controvérsias apontadas nos autos.
O crime aconteceu em 1º de julho de 2022, no bairro Quilombo, em Cuiabá. Segundo a denúncia, Paccola atirou nas costas de Alexandre Miyagawa sem que este tivesse apontado sua arma ou oferecido ameaça direta. À época, o ex-vereador era militar da reserva e não exercia função policial ativa, o que, para o Ministério Público, descaracteriza a tese de cumprimento de dever.
A insistência nos mesmos argumentos pela defesa de Paccola é vista como uma tentativa de protelar o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme apontam decisões judiciais anteriores e a manifestação do procurador. O caso agora aguarda decisão STJ para saber se Paccola será submetido ao júri.