Ex-servidor da Assembleia Legislativa (ALMT), Geraldo Lauro teve homologado em mais duas ações acordo de não persecução cível, encerrando processos que o acusavam de danos ao erário e improbidade administrativa. O acordo, homologado pela Justiça, prevê o ressarcimento de danos, pagamento de multas e sanções restritivas de direito. Decisões constam no Diário de Justiça desta sexta-feira (31).
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A primeira ação apurava fraudes em processos licitatórios que resultaram no desvio de R$ 2.096.711,65 da ALMT. Os desvios foram identificados por meio de 42 cheques nominais à empresa M.M de Souza Papelaria – Papelaria Malboro. Os réus nessa ação eram José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia e Geraldo Lauro.
A segunda ação julgava fraudes em licitações e desvio de recursos do Poder Legislativo Estadual, totalizando R$ 1.069.003,85, através da emissão de cheques para a Sabiá Distribuidora de Alimentos Ltda. Além de Geraldo Lauro, foram acusados José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Luiz Eugênio de Godoy, Nivaldo de Araújo, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira.
Em ambas as ações, Geraldo Lauro firmou acordo de não persecução cível com o Ministério Público. Os termos do acordo são similares: Geraldo Lauro se comprometeu a pagar um total de R$ 600.000,00, sendo R$ 500.000,00 como ressarcimento proporcional do dano e R$ 100.000,00 como multa civil. O pagamento será feito em 120 parcelas mensais de R$ 5.000,00, destinadas ao Estado de Mato Grosso.
Lauro também se obrigou a vender um imóvel de sua propriedade no prazo de um ano para quitar o acordo. Foram estabelecidas diversas sanções restritivas de direitos, incluindo a suspensão da capacidade eleitoral passiva por 10 anos, a proibição de assumir cargos ou funções públicas e a impossibilidade de contratar com o poder público.
O acordo foi homologado pela Vara Especializada em Ações Coletivas, após a verificação da sua legalidade e voluntariedade. O cumprimento será fiscalizado pelo Ministério Público. O acordo de Geraldo Lauro refere-se a um total de 82 ações judiciais em trâmite na Vara Especializada em Ações Coletivas.