O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade de réus que eram acusados de crimes contra a administração pública, incluindo formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e extravio de documento público, relacionados a um suposto esquema de desvio de recursos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz). O esquema teria dado prejuízo de R$ 16 milhões aos cofres públicos.

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A decisão extinguiu a punibilidade do crime de Associação Criminosa em nome de Albina Maria Auxiliadora Gomes, Edson Rodrigues Ferreira Gomes, Silvan Curvo, Renato Alexandre Ferreira Gomes, Vicente Ferreira Gomes, Thais Gonçalves Mariano, Edilza Maria de Freitas Curvo, Rosália Catarina da Silva Gattass, Antônio Ricardino Martins Cunha, Glauco Fabian de Oliveira Nascimento Ota, Paulo Alexandre França e Edmilson José dos Santos.
 
O magistrado acolheu o parecer do Ministério Público e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. "Considerando que já houve o transcurso de mais de 10 (dez) anos desde a data do recebimento da denúncia, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal)", afirmou o juiz.
 
Além disso, o Juiz Jean Garcia reconheceu a prescrição de todos os delitos em relação aos réus Albina Maria Auxiliadora Gomes, Vicente Ferreira Gomes e Edilza Maria de Freitas Curvo, que já atingiram 70 anos.
 
"Imperioso registrar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição", ressaltou.
 
O processo foi desmembrado em relação a Silvan Curvo, que firmou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, com audiência de homologação marcada para 26 de fevereiro de 2025.
 
O sistema financeiro alvo das irregularidades era o Sistema Financeiro da Conta Única do Estado de Mato Grosso. A gestão central do sistema era de responsabilidade da Coordenadoria de Controle da Conta Única, alocada na Sefaz. As investigações revelaram que o sistema, criado para gerenciar os recursos financeiros do Estado, foi utilizado para enriquecimento ilícito dos acusados. O Banco do Brasil era responsável pela execução e consolidação dos pagamentos pela Conta Única através do aplicativo BBPAG.