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Sábado, 15 de fevereiro de 2025

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recomendação do MP

Município de MT tem 60 dias para instalar câmeras de segurança ou terá que responder na Justiça

Foto: Ssesp/MT

Município de MT tem 60 dias para instalar câmeras de segurança ou terá que responder na Justiça
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) notificou o município de Paranatinga para que, em até 60 dias, providencie o funcionamento pleno do Programa Vigia Mais MT, com a instalação de 100% das câmeras de segurança e demais equipamentos já entregues à administração municipal pelo Estado de Mato Grosso. 


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No documento, o Ministério Público de Mato Grosso consignou que o não cumprimento da notificação recomendatória (NR) implicará na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A promotora de Justiça Fernanda Luiza Mendonça Siscar Pacheco considerou que, “lamentavelmente, o Município de Paranatinga é um dos poucos municípios do Estado de Mato Grosso que ainda não está com o programa Vigia Mais em pleno funcionamento, em que pesem os esforços do governo estadual para reforçar a segurança pública”.
 
Ela destacou ainda “a necessidade de se utilizar equipamentos de tecnologias para que as Polícias Civil e Militar possam realizar de forma mais eficaz o trabalho de prevenção, repreensão e investigação de crimes, de forma a diminuir o número de roubos, furtos, tráfico de drogas, homicídios, dentre outros crimes”.

Conforme a NR, a adesão ao programa oferece diversas vantagens ao Município como, por exemplo: vigilância em tempo real com monitoramento contínuo das áreas abrangidas, permitindo respostas rápidas a incidentes; identificação e acompanhamento de indivíduos em atitudes suspeitas; rastreio e identificação de veículos usados em atividades Ilícitas; inibição de atividades criminosas, entre outras.

O programa

O Programa Vigia Mais MT foi criado no Estado de Mato Grosso no dia 24 de maio de 2022, por meio da Lei nº 11.766, e prevê o acesso e a captação de imagens de vigilância e segurança eletrônica, pertencentes a entes públicos ou privados, por meio de plataforma operacional dirigida. Ele visa ao planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais, contribuindo para a redução da criminalidade.

(Com assessoria)
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