Autor de Ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, voltou a se manifestar pedindo, em julgamento de mérito, derrubada de lei de Mato Grosso que fixa penas para invasor de propriedade privada.

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“O Ministério Público Federal nada tem a acrescentar às razões expostas na inicial, sugerindo o acolhimento do pedido ali formulado”, traz manifestação do dia três de janeiro.
 
Em julgamento liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já suspendeu a lei. Norma prevê sanções a invasores de propriedades privadas urbanas e rurais no estado. Restrição a benefícios sociais, impossibilidade de contratar com o poder público estadual e veto a posse em cargo público são as penas previstas na norma.
 
Segundo o ministro relator, Flavio Dino, a lei amplia sanções para delitos já previstos no Código Penal (violação de domicílio e esbulho possessório), e cabe somente à União legislar sobre direito penal.