Após negociações, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) e o governo estadual chegaram a um acordo sobre modificações realizadas no Projeto de Lei 2041/24, que aumenta o rigor na fiscalização dos presídios de Mato Grosso e que regulamenta atividades comerciais e uso de celulares em presídios de Mato Grosso. O PL é de autoria do governo e tramita na Casa de Leis. 

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O contexto original do PL foi mantido, mas com alguns acréscimos, entre eles, a proibição das atividades de comércio-cantinas, devendo o estado suprir a necessidade dos itens de higiene e limpeza e fundos para demais despesas emergências. E a proibição de entrada e uso de telefones celulares; além de acrescentar os seguintes: revista dos servidores, captura de imagem em inspeções e demissão em caso de falta grave.

A proposta, que faz parte do Programa Tolerância Zero, será analisada pelas Comissões de Segurança Pública e Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) nesta terça-feira (7). E votada em caráter conclusivo na sessão de quarta-feira (8).

O desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), participou da reunião com outras autoridades nesta segunda-feira (6) e disse que, após o encontro, “os dissensos acabaram se tornando consensos”.

Ele afirmou que defende a vedação completa de entradas de celulares nas unidades prisionais, inclusive pelo diretor do presídio, mas pontuou que esta não é uma proposta palatável. 

"Essa lei tem um grande impacto que é o silêncio dentro das unidades prisionais. Se nós proibimos, conseguirmos vedar a comunicação dos presos com o mundo exterior, nós já estamos fazendo uma grande coisa para combater a criminalidade aqui fora. Porque nós sabemos que os bankers, o generalato do crime organizado, estão instalados dentro das nossas unidades prisionais. Se nós silenciarmos esses comandantes do crime organizado, nós vamos ter um reflexo da melhoria aqui fora", disse 

“Eu creio que houve consenso, debatemos bastante, porque nós temos limites na criação de leis. Evidentemente que nós temos que respeitar as leis federais. Nós temos que respeitar, principalmente, a Constituição Federal e também a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados referentes a direitos humanos, das quais o Brasil é signatário”, completou. 

Perri também defendeu a continuidade dos mercadinhos ou cantinas nas unidades por se tratar de uma fonte de recurso para a aplicação do próprio sistema prisional, mas destacou que é preciso haver uma mudança na gestão desses estabelecimentos.  

“Acontece que hoje, particularmente, penso que está em mãos erradas e está sendo mal administrado. Mas o mercado pode ser gerenciado pelos conselhos da comunidade e evitar os mercados paralelos que muitas vezes se formam dentro das unidades”, disse.  

Na avaliação do desembargador, as ações discutidas na reunião colaboram para o enfrentamento às organizações criminosas. Contudo, diz, não são suficientes para o combate do crime organizado, que tem raízes mais profundas "do que sistematizar o isolamento de lideranças das facções criminosas”.  

“Claro que isso ajuda e ajuda bastante, mas como disse, o crime organizado, a criminalidade no país tem causas muito mais profundas, principalmente daquelas envolvendo a questão social”, finalizou. 

Já o delegado Vitor Hugo Bruzulato, secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), afirmou que houve um acordo para que dentro das unidades prisionais, dos raios existentes nas unidades prisionais, não haja nenhuma exceção para a entrada de aparelhos de telefones celulares. 

“Nós vamos dentro da área externa estabelecer alguns pontos, dentro de uma regulamentação, onde haverá alguns pontos permitidos por servidores, mas isso fora dos raios. E nós somos favoráveis a essa restrição incondicional, sem exceção, porque isso a gente concorda, porque realmente é necessário em razão do contexto do momento que a gente passa, principalmente dentro desse programa de tolerância zero contra as facções criminosas”, explicou. 

Além da proibição da regulamentação do uso de telefones celulares, o delegado afirmou também que foram discutidos procedimentos disciplinares de presos que cometem faltas dentro das unidades prisionais, raio de segurança máxima, dentre outros. 

“Essa reunião aqui foi muito produtiva e nós discutimos pontos importantes para o avanço da gestão no sistema penitenciário dentro de um contexto, de um programa de tolerância zero às facções criminosas e esse projeto vai ajudar bastante nessa construção dentro do sistema penitenciário”. 

Segundo ele, as medidas são necessárias para avançar no enfrentamento às facções criminosas nas unidades prisionais e acabar com as unidades prisionais servindo como “home office” do crime. 

"Esse projeto de lei, ele vem dentro dessa adequação à nova realidade, desse enfrentamento às facções, regulamentando vários pontos, inclusive o telefone celular por parte de visita, de servidores públicos, vem restringindo algumas medidas para que a gente possa fazer esse enfrentamento eficiente e eficaz às facções criminosas que agem dentro das unidades prisionais aqui do Estado".