Ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo alteração e consequente autorização de acesso à colaboração premiada do ex-deputado estadual José Riva. Recurso apresentado em 20 de dezembro aguarda julgamento.

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Emanuel ajuizou reclamação contra negativa de disponibilização de diversos documentos que instruem ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa. No entanto, Cristiano Zanin, por meio de decisão monocrática proferida em 17 de dezembro de 24, negou seguimento à reclamação.
 
Ao rebater decisão monocrática, Emanuel pede que sejam sanadas omissões, “com o consequente conhecimento e provimento dos vertentes Embargos de Declaração, com a concessão de efeitos infringentes”.
 
O ex-prefeito requer que “seja dado provimento integral à Reclamação, com o fim de que seja assegurado ao Reclamante, no contexto da ação civil pública nº 0023858-81.2005.8.11.0041, o acesso aos documentos apreendidos em diligência de busca e apreensão, bem como ao acordo de colaboração premiada de Nilson Roberto Teixeira e de José Geraldo Riva, bem como às decisões que homologaram as referidas avenças cooperativas”.
 
Emanuel também pede acesso “aos vídeos dos depoimentos prestados por pelos colaboradores nos seus respectivos pactos de cooperação e que tenham relação com os fatos averiguados nos autos de origem”.