Advogado identificado como Jhonatan Anfilofev Faria entrou com ação nesta sexta-feira (27) para derrubar resolução que instituiu voto secreto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá. Processo aguarda julgamento no plantão judicial.

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Conforme descrito no processo, também nesta sexta (27), foi incluído na pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cuiabá o Projeto de Resolução nº 21623/2024, que altera a redação do artigo 22, da Resolução nº 008, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno), após aprovação do requerimento de urgência simples.  O citado projeto de resolução buscou instituir o voto secreto.
 
Na sequência, o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Chico 2000, colocou em votação o Projeto de Resolução nº 21623/2024, que obteve 15 votos favoráveis à aprovação e 9 votos contrários.
 
Finalizada votação nominal, o presidente declarou que o Projeto de Resolução nº 21623/2024 havia sido aprovado com 15 votos. Porém, segundo ação, o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá estabelece que a aprovação da matéria dependeria do voto favorável de dois terços dos membros.
 
Ainda conforme ação, o artigo 118 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que a Sessão Extraordinária poderá ser convocada em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ocorre que não houve justificativa de que o Projeto de Resolução nº 21623/2024 trata-se de projeto com interesse público relevante ou de urgência.
 
No mesmo sentido, o artigo 148 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Cuiabá aponta que o início da tramitação de qualquer proposição se efetiva com sua leitura no expediente da primeira sessão ordinária que ocorrer após ter sido registrada pelo autor no sistema eletrônico. “Conforme consta no Sistema de Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de Cuiabá, o Projeto de Resolução nº 21623/2024 foi protolocado no dia 23/12/2024 e lido em plenário em sessão extraordinária realizada no dia 23/12/2024, conforme despacho no sistema da Câmara”.
 
Ação tenta comprovar que o Projeto de Resolução nº 21623/2024 não obteve o número mínimo de votos necessários para sua aprovação, ou seja, 17  votos favoráveis, bem como não apresentou os requisitos de urgência ou de interesse público relevante, e também não foi devidamente lido em expediente de sessão ordinária na Câmara de Cuiabá.
 
Ação “requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam liminarmente suspensos os efeitos do Projeto de Resolução nº 21623/2024 e seus decorrentes atos”.