Juiz plantonista em Rondonópolis, Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento determinou suspensão de resolução que determinava votação secreta na Câmara Municipal daquele município. Decisão é desta sexta-feira (27).

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Ação foi proposta por seis vereadores em face da Câmara e do atual presidente da Mesa Diretora, Junior Mendonça (PT). Segundo processo, Mendonça tem se valido de estratégias não republicanas a fim de tentar se manter na presidência, atropelando o regimento interno.
 
Regimento Interno previa que a votação para eleição da Mesa Diretora seria pública e aberta, mediante chamada nominal. Não houve justificativa para a apresentação de projeto em caráter de urgência, buscando alteração.
 
“No presente caso no dia 11/12/2024 fora aprovada a urgência do projeto e votado em sessão ordinária e sessão extraordinária, ambos no mesmo dia”, diz trecho dos autos. A nulidade existiria pelo fato de que o projeto somente poderia ser apreciado em sessão subsequente da sua apresentação.
 
Processo aponta ainda que durante a sessão extraordinária, o vereador Paulo Schuh teria pedido vista do projeto, entretanto, restou indeferido pelo presidente, sem qualquer justificativa.
 
“Destacam que os Vereadores foram obrigados a votar no projeto que sequer tinham conhecimento, protocolado após o início da sessão, e sem a concessão do direito de vistas, afirmando a existência das irregularidades para aprovação da resolução”, diz trecho dos autos.
 
Em sua decisão, plantonista salientou que há perigo de dano, uma vez que a alteração no Regimento Interno poderá surtir efeitos no dia 1º de janeiro de 2025, momento em que se ocorrerá a eleição da Mesa Diretora.
 
“Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspenção dos efeitos da Resolução 644/2024 e do projeto de Resolução nº 10/2024, protocolo nº 4199, ante os indícios de nulidade dos atos praticados para a sua aprovação”.