Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) negou absolvição sumária e decidiu pelo recebimento de denúncia por suposta fraude na vila de vacinação da Covid 19 em Cuiabá. Entre os réus está o prefeito, Emanuel Pinheiro (MDB). Decisão foi proferida em sessão desta quinta-feira (19).

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Sob relatoria do desembargador Gilberto Giraldelli, TJMT combateu teses de inadmissibilidade dos elementos probatórios e incompetência absoluta do Tribunal de Justiça Mato-Grossense.
 
Ministério Público Estadual aponta que Emanuel Pinheiro (prefeito de Cuiabá), Gilmar de Souza Cardoso (ex-secretário-adjunto de Gestão na Saúde), Antônio Monreal Neto (ex-chefe de Gabinete da Prefeitura) e Marco Polo de Freitas Pinheiro (irmão de Emanuel), “agindo em união de propósitos, se associaram, de forma estável e permanente, com o propósito uníssono de fraudar a fila de vacinação da Covid-19”.
 
Ainda segundo o MPE, os crimes ocorreram na “Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, utilizando-se, indevidamente, em proveito próprio e de terceiros dos serviços públicos municipais, bem como inserindo dados falsos em sistema de informações com a finalidade de obter vantagem indevida em proveito de terceiros”.
 
 Órgão Ministerial requer, ao final do processo, fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração e a decretação da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo eventualmente ocupado pelos denunciados.