A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, condenou o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo, em ação proveniente da Operação Arca de Noé, que combateu desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).  Decisão consta no Diário de Justiça desta quinta-feira (18).

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O ex-deputado José Riva também foi alvo do processo. Porém, por ter firmado acordo de delação premiada junto ao Ministério Público de Mato Grosso, conseguiu se livrar da condenação.
 
Ação foi ajuizada pelo MPE em face de José Riva, Humberto Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro e espólio de Nivaldo de Araújo, por terem, em tese, desviado e se apropriado de recursos públicos do Poder Legislativo Estadual, por meio da emissão de cheques a empresa AM Souza & Cia Ltda., que foi contratada sem a realização de processo licitatório, para prestar serviços à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, causando lesão ao erário no valor de R$64.500,00.
 
Em relação a Nivaldo de Araújo, não havendo provas suficientes da prática do ato ímprobo doloso imputado ao requerido, magistrado julgou improcedentes os pedidos. Já em relação aos requeridos Humberto Bosaipo e Guilherme da Costa Garcia, houve condenação ao ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária, no valor de R$ 64.500,00.
 
“Sobre o valor referente ao ressarcimento do dano, os valores deverão ser acrescidos de juros de meio por cento (0,5%) ao mês, desde o dano efetivo (desconto dos cheques) até 11/01/2003, quando passa a ser de um por cento (1%) ao mês, com a entrada em vigor do Código Civil (lei 10.406/2002) e correção monetária, pelo INPC, também incidente a partir do dano”.
 
Geraldo Lauro foi beneficiado por homologação de acordo de não persecução.