Ministério Público Federal (MPF) declinou ao Ministério Público de Mato Grosso (MPE) notícia de fato instaurada para apurar eventual irregularidade consistente na alteração indevida na classificação oficial de tipologias vegetacionais por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa de MT.

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Segundo informação do MPF, notícia de fato foi instaurada a partir de denúncia de diversos pesquisadores universitários e instituições ambientais.
 
Especialistas aponta que o projeto de lei complementar muda o código ambiental mato-grossense com o objetivo de recategorizar formações vegetais com características de floresta, reinterpretando-as como pertencentes ao bioma Cerrado. 
 
Se aprovada a proposta, ainda conforme os especialistas, a porcentagem de área que precisa ser preservada em uma propriedade rural cai de 80% para 35%, colocando 14 milhões de hectares de floresta no Mato Grosso sob risco.
 
Segundo o Ministério Público Federal, é competência dos Tribunais de Justiça nos Estados verificar a inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual.
 
Assim, à unanimidade, colegiado do Ministério Público Federal deliberou pela homologação do declínio de atribuição. Agora, o caso deve ser investigado pelo Ministério Público Estadual.