Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF) publicou nesta terça-feira (17) mais cinco portarias determinando investigações sobre emendas pix a Mato Grosso. Sorriso, São José do Rio Claro, Colniza, Nova Nazaré e Lucas do Rio Verde são as cidade sob exame.

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As chamadas “emendas Pix” são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.
 
Segundo o Ministério Público, é dever estatal disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público.
 
Conforme registrado, as “emendas PIX” podem reduzir a capacidade de controle da aplicação de verbas federais “e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”.
 
As portarias são assinadas por Renan Alexandre Correa de Lima, procurador da República.