O juiz João Filho de Almeida Portela, da Sétima Vara Criminal, negou o pedido de restituição do passaporte formulado por Karla Cecília de Oliveira Cintra, delatora premiada ligada ao ex-secretário de Casa Civil, Pedro Nadaf. Decisão consta no Diário de Justiça nesta quinta-feira (28).

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Em sua decisão, juiz afirmou que na colaboração premiada, impõe-se ao colaborador o cumprimento estrito de todas as obrigações pactuadas.
 
“Embora a colaboradora tenha cumprido parcialmente o acordo, verifica-se que a apreensão do passaporte, por sua vez, está intrinsecamente vinculada à necessidade de assegurar a presença da colaboradora em eventual participação nos procedimentos em curso, conforme apontado pelo Ministério Público”.
 
“Sendo assim, considerando o disposto no Termo de Acordo de Colaboração Premiada homologado, indefere-se o pedido de restituição do passaporte formulado pela colaboradora Karla Cecília de Oliveira Cintra”.