A Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM-MT) pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adote providências contra as declarações feitas pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, que sugeriu a gravação de conversas entre advogados e clientes membros de facção criminosa.
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Para a associação, o termo “pombos-correios”, usado por Deosdete na fala, afronta o sigilo profissional, a ampla defesa e as prerrogativas garantidas pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia, comprometendo o Estado Democrático de Direito.
O documento foi assinado pelo Presidente Nacional da ANACRIM, James Walker Jr., pelo Presidente Estadual de Mato Grosso, Rodrigo Moreira Marinho, e pelos Procuradores-Gerais Márcio Guedes Berti e Victor Minervino Quintiere. “Não aceitaremos ataques à advocacia, essencial para a justiça e a cidadania”, bradaram.
Após intensa repercussão sobre posicionamento de que conversas entre advogados e membros de facções criminosas sejam gravadas, fala proferida na segunda-feira (25), o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, voltou a defender nesta terça (26) que “o faccionado, por representar risco para a existência do Estado, deve ter seu direito de privacidade relativizado”.
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mato Grosso, Gisela Cardoso, bem como a Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT emitiram notas repudiando a fala do Procurador, feita durante o lançamento do programa do Governo do Estado “Tolerância Zero ao Crime Organizado”.
Em sua fala, o Procurador-Geral de Justiça defendeu a relativização da prerrogativa profissional do advogado de entrevistar seu cliente de forma reservada. Além disso, generalizou a profissão ao afirmar que “alguns profissionais” deturpam a advocacia, agindo como “pombos correios” do crime organizado, sem, contudo, apresentar nomes ou provas que sustentem tal acusação.
Gisela, em um vídeo, classificou como infeliz e inaceitável a fala do chefe do Ministério Público e pediu respeito à advocacia de Mato Grosso. Segundo ela, Deosdete tenta criminalizar o exercício da advocacia com tais declarações.
“Eu quero aqui publicamente repudiar a infeliz, inaceitável fala do procurador-chefe do Estado de Mato Grosso. Dizer ao ilustre procurador que a advocacia mato-grossense exige respeito. Lembrar que a advocacia é indispensável à administração da Justiça nos termos da Constituição Federal e que entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não existe hierarquia nos termos da lei 8.906 de 1994”.
Em nota, o procurador-Geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/MT, Pedro Henrique F. Marques, disse que a prerrogativa do advogado que assegura o atendimento reservado ao seu cliente, quando este se encontrar preso, deriva do direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Acrescente que além disso, atende ao ditame constitucional que preconiza o advogado como indispensável à administração da justiça, dada a sua função essencial ao Estado Democrático de Direito.
E diz que a manifestação do chefe do Ministério Público constitui inequívoca tentativa de criminalização da advocacia, bem como inegável negativa de direitos e garantias fundamentais do cidadão estabelecidos na Constituição Federal.
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