O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, decidiu revogar as medidas cautelares impostas ao professor e químico Ali Veggi, decretadas no final de 2022 durante a deflagração da Operação Hermes. Entre as medidas revogadas está a suspensão do exercício de sua atividade profissional como químico, que havia impedido Veggi de atuar no Conselho Regional de Química de Mato Grosso (CRQMT).

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A decisão segue o entendimento de que medidas cautelares criminais que perduram por longo período, sem indícios de descumprimento, tornam-se desproporcionais e configuram constrangimento ilegal, passível de correção via habeas corpus.

Reviravolta no TRF3

Defendido pelo advogado Fernando Faria, Ali Veggi havia solicitado ao juízo de Campinas (SP), responsável pelo processo, a revogação das cautelares. A defesa argumentou que Veggi jamais assinou documentos relacionados ao mercúrio metálico, peça central da investigação, e que as medidas restritivas não tinham mais justificativa. Contudo, o pedido foi negado em primeira instância, sob a justificativa de que havia base fática e jurídica para mantê-las, incluindo a suspensão do registro de Veggi no CRQMT.

Inconformada, a defesa ingressou com um habeas corpus no TRF3 , reiterando a ausência de fundamentos idôneos para a manutenção das restrições. O caso chegou ao relator, desembargador federal André Nekatschalow, que votou contra a concessão da ordem, sustentando a necessidade das cautelares para prevenir riscos.

No entanto, o desembargador federal Paulo Fontes abriu divergência, destacando que as medidas cautelares, incluindo o recolhimento domiciliar, equivalem a uma prisão em regime inicial aberto e já perdurava por um tempo excessivo, tornando-se desproporcionais. A divergência prevaleceu no julgamento.

Ausência de risco de fuga e conduta impecável

O TRF3 também rechaçou a tese de que a condição de dupla nacionalidade de Veggi representaria um risco de fuga. Os desembargadores enfatizaram que a nacionalidade estrangeira, por si só, não é fundamento válido para impor restrições severas, como o recolhimento domiciliar, especialmente quando medidas alternativas, como a proibição de saída do país e a entrega do passaporte, já estavam em vigor.

Além disso, o tribunal ressaltou o comportamento exemplar de Veggi durante o cumprimento das cautelares. Não houve registros de descumprimento das medidas desde sua imposição, evidenciando o compromisso do réu com o andamento processual.

Suspensão da atividade profissional: medida desproporcional

A corte também avaliou a suspensão das atividades profissionais de Veggi, considerando-a desproporcional e carente de justificativa. De acordo com os desembargadores, a proibição de exercer sua profissão deveria ser aplicada apenas quando há indícios concretos de que o acusado utilizou sua atividade para cometer crimes ou interferir na investigação, o que não foi comprovado no caso de Veggi.

Ao contrário, a defesa demonstrou que ele nunca assinou qualquer documento relacionado ao mercúrio metálico, refutando a acusação de envolvimento direto nos fatos investigados.

Decisão baseada na proporcionalidade

A manutenção da suspensão foi considerada incompatível com os princípios constitucionais, uma vez que privava Veggi de sua fonte de sustento sem justificativa adequada. O TRF3 destacou que medidas cautelares devem equilibrar a proteção aos direitos fundamentais do acusado e os objetivos do processo penal, evitando a aplicação de restrições que possam se assemelhar a uma punição antecipada.

Com a decisão, Ali Veggi pode retomar suas atividades como químico registrado no CRQMT, enquanto o processo segue seu curso. A revogação das medidas cautelares reforça o entendimento de que restrições no âmbito penal devem ser fundamentadas em critérios concretos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.